STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima a magistrados. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 26, pela Primeira Turma da corte durante julgamento de recurso da PGR. O entendimento manteve voto do ministro Flávio Dino sobre mudanças trazidas pela reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a EC (Emenda Constitucional) 103 passou a tratar a aposentadoria apenas como benefício previdenciário, sem prever a modalidade punitiva aplicada a magistrados. Na prática, o entendimento retira a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares aplicáveis a juízes após a reforma da Previdência de 2019. A medida era alvo de críticas por afastar magistrados das funções, mas manter o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço.