O texto, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 8, foi aprovado em novembro pelo Senado. A norma vai de 4 a 40 anos de reclusão, variando de acordo com a gravidade do crime. A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com reclusão de 2 a 5 anos. Ricardo Stuckert / PR Engin Akyurt/Unsplash Ye Jinghan/Unsplash