Bets voltaram? Justiça libera três casas de apostas no Brasil; veja quais são e o que muda
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou a retomada das atividades de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online
As bets voltaram a funcionar no Brasil? A pergunta ganhou força nesta sexta-feira (6), depois que a Justiça Federal autorizou três casas de apostas a retomarem suas atividades, mesmo após a proibição determinada pelo governo federal em setembro de 2026.
A decisão foi tomada pela desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e beneficia as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à empresa CDA Gaming Ltda.
Com a determinação, os sites e os serviços necessários para as operações dessas plataformas devem ser restabelecidos. A decisão, porém, é provisória e não representa uma liberação geral das apostas esportivas e dos cassinos on-line no país.
A retomada ocorre em meio a uma disputa judicial sobre a validade da medida que proibiu o setor e os direitos das empresas que haviam recebido autorização do próprio governo para operar.
É importante destacar que a autorização judicial alcança somente essas três marcas. Outras casas de apostas que tiveram suas operações interrompidas continuam sujeitas à proibição estabelecida pelo governo federal.
Por que as bets foram proibidas no Brasil?
A proibição foi determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro de 2026, por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026.A decisão atingiu as chamadas apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino on-line, como plataformas de caça-níqueis virtuais.
O governo justificou a medida pelos impactos das apostas no endividamento das famílias, na saúde mental e na proteção dos consumidores, especialmente crianças e adolescentes.
Segundo o Ministério da Justiça, no início da suspensão, aproximadamente 26,5 milhões de apostadores ainda tinham dinheiro nas plataformas, com R$ 1,325 bilhão aguardando devolução.
Por que a Justiça liberou as três casas de apostas?
A decisão do TRF-3 atende a um recurso apresentado pela CDA Gaming Ltda., empresa responsável pelas três plataformas.
Um dos principais argumentos foi o investimento feito para conseguir autorização federal para funcionar. Segundo a empresa, foram pagos R$ 30 milhões pela licença, que originalmente tinha validade até 31 de dezembro de 2029.
A companhia alegou que a proibição antecipada interrompeu suas atividades sem que houvesse previsão de devolução do dinheiro pago pela autorização ou indenização pelos investimentos realizados.
Ao analisar o caso, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a extinção antecipada da licença, sem ressarcimento, poderia violar princípios como segurança jurídica, proporcionalidade e boa-fé.
A magistrada classificou a situação como um "verdadeiro confisco". A decisão também estabelece multa diária de R$ 200 mil em caso de descumprimento da determinação judicial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que o governo federal pretende recorrer da decisão que autorizou a retomada das três plataformas. A liminar permanece válida até que haja uma nova deliberação judicial. Portanto, o cenário ainda pode mudar.
A discussão também está relacionada a ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Luiz Fux promoveu uma audiência pública sobre o assunto em 3 de novembro, reunindo representantes do governo, do setor de apostas e de outras entidades interessadas.
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