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Política

Veja os principais pontos do veto de Lula na Lei Orgânica das Polícias Civis

Lei Geral para os policiais civis era uma demanda antiga da categoria; Lula vetou direito a verbas indenizatórias e a licenças gestante, maternidade e paternidade

24 nov 2023 - 19h48
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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, 23, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A legislação, uma demanda antiga da categoria, teve 37 itens que previam direitos e garantias aos policiais vetados pelo petista. Entidades repudiaram as restrições impostas.

Lei Orgânica que baliza polícias civis de todo o País teve 37 itens vetados por Lula
Lei Orgânica que baliza polícias civis de todo o País teve 37 itens vetados por Lula
Foto: Divulgação/PCSC / Estadão

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Entidades de policiais civis chamam vetos de ação 'traiçoeira' e que 'não ficará esquecida'

Após a publicação da sanção de Lula no Diário Oficial da União (DOU), policiais e delegados reagiram negativamente aos vetos presidenciais. Por conta das mudanças, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Policiais (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Papiloscopicos (Fenappi) divulgaram um comunicado chamando a ação do presidente de "postura traiçoeira" e que "não será esquecida".

"Até direitos básicos aos policiais civis aposentados serão vetados, deixando-os marginalizados e com insegurança jurídica e funcional, como se não tivessem mínima dignidade existencial mesmo diante de décadas de serviço de risco prestado à sociedade. Informamos que tal postura traiçoeira e contraditória do governo Lula não ficará esquecida", afirmaram as entidades.

A nota de repúdio também afirma que o sentimento da categoria é de "revolta, decepção, perplexidade e indignação". "Policiais civis são, acima de tudo, trabalhadores e garantidores de direitos e não marginais ou opressores."

Estadão
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