STF forma maioria para liberar emendas parlamentares; entenda
Plenário da Corte conta com 6 votos a 0 a favor da decisão que libera as emendas
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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 28, e confirmou a decisão do ministro Flávio Dino para liberar as emendas parlamentares a partir do plano elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para assegurar mais transparência no processo e em sua execução.
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O STF tem 6 votos a 0 a favor da decisão que libera as emendas. Votaram a favor da decisão Dino, que é relator do caso, e os ministros: Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
O julgamento acontece no plenário virtual e os ministros terão até o dia 5 de março para apresentar seus votos. Ainda faltam votos de cinco ministros.
O plano será homologado pelo plenário após o final do julgamento, o que significa que não haverá impedimentos para a execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, assim como para aquelas referentes a exercícios anteriores.
Entre as principais medidas previstas está a identificação nominal dos parlamentares que solicitarem e apoiarem as emendas, garantindo mais controle sobre a destinação dos recursos.
Além disso, o plano impede a liberação de emendas que apresentem:
- Impedimentos técnicos apontados pelo Executivo ou pelo próprio STF;
- Suspensão específica determinada pela Corte, com base em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre ONGs e entidades do terceiro setor;
- Transferências especiais (emendas PIX) sem plano de trabalho aprovado;
- Emendas de comissão e de bancada sem aprovação registrada em atas das respectivas reuniões, com identificação dos solicitantes e da destinação dos recursos;
- Impedimentos judiciais oriundos de outras instâncias ou de órgãos de controle.
O objetivo é evitar distorções no uso das emendas, especialmente no caso das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
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