STF analisa decisão de Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS; acompanhe ao vivo
Ministro André Mendonça determinou a extensão dos trabalhos da CPMI que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas do INSS
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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quinta-feira, 26, a decisão do ministro André Mendonça que determina ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a prorrogação dos trabalhos da CPMI do INSS.
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O julgamento do processo havia sido inicialmente agendado para ocorrer entre os dias 3 e 10 de abril, mas acabou retirado de pauta, e ainda não há uma nova data definida para a análise.
O entendimento de Mendonça é de que a extensão dos trabalhos deve respeitar o tempo considerado necessário pela minoria do Congresso para concluir as investigações.
No requerimento enviado, o presidente da CPI, Carlos Viana (Podemos-MG), solicitou 120 dias de prorrogação. Ele avaliou, porém, que um período adicional de 60 dias poderia ser suficiente para finalizar os trabalhos. Viana comemorou a decisão de Mendonça e, em postagem nas redes sociais, classificou como "uma grande notícia para o Brasil".
Alcolumbre, por sua vez, disse a aliados que a decisão de adiar ou não as atividades é uma prerrogativa dele. Inicialmente, o pedido de Viana foi protocolado diretamente a Alcolumbre, mas a falta de posicionamento do presidente do Congresso gerou críticas por parte do presidente da CPI.
No início deste mês, Viana chegou a dar um ultimato a Alcolumbre: ou o pedido seria analisado, ou ele acionaria o STF. Sem resposta, o presidente da CPI levou o caso à Suprema Corte na semana seguinte.
Na decisão, Mendonça ressaltou que a prorrogação não configura "indevida invasão das competências do Congresso Nacional", mas sim uma função "autêntica e republicana" de garantir a vontade do Legislativo, prevista na Constituição para viabilizar investigações no país.
"Cuida-se, aliás, de um dos poucos direitos assegurados constitucionalmente à minoria parlamentar, o que reforça a necessidade de sua preservação sempre que ameaçado for por ações ou omissões capazes de inviabilizar o seu pleno exercício", escreveu o ministro.
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