Quais os próximos passos caso Lula assine a MP que proíbe as bets

O presidente Lula (PT) pode assinar nesta sexta-feira, 25, a Medida Provisória (MP) que proibirá a atuação das bets no Brasil, tanto nas apostas esportivas quanto para os jogos de cassino online, como o Tigrinho. A MP ainda está no estágio final da estruturação para ser aprovada pelo chefe do executivo e, então, seguir com a tramitação padrão, que inclui votação nas casas legislativas. 

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O primeiro passo para validar a MP é a publicação no Diário Oficial da União (DOU). Isso pode acontecer nos próximos dias. Vale ressaltar que, por ser uma norma com força de lei editada pelo Presidente da República, a MP tem efeito jurídico imediato. Ou seja, a partir da publicação no DOU, sua determinação tem que ser cumprida. 

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Essa regra é aplicada enquanto as votações para sua aprovação definitiva acontecem no Congresso Nacional. A validade inicial é de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 caso a votação nas duas casas ainda não tenha terminado em Brasília. Entretanto, há um prazo de 45 dias para que a MP seja colocada em regime de urgência e passe a ser apreciada pelo legislativo.

Formação da comissão mista e votação na Câmara dos Deputados

Ao ser encaminhada para o Congresso, é formada uma Comissão Mista com 12 Deputados e 12 Senadores. O grupo fará uma análise prévia sobre a MP no que diz respeito aos pressupostos constitucionais, o mérito e a adequação financeira e orçamentária. Isso quer dizer que será avaliado se o Presidente da República cumpriu os requisitos para publicar a medida e se ela possui um conteúdo de relevância para ser votado no legislativo.

A partir daqui, existem três cenários: aprovação na íntegra, aprovação com alteração de parte do texto da MP ou rejeição por parte da Comissão Mista. Nesses três casos o documento seguirá para a Câmara dos Deputados, já que se trata de uma análise prévia.

Importante destacar que a aprovação do texto com alterações é chamado de Projeto de Lei de Conversão (PLV). Essa sigla pode mudar a forma como ele é aprovado pelos deputados e senadores, já que agora existem dois textos da MP, o original e o que é tratado como PLV.

A votação na Câmara dos Deputados pode aprovar a MP original, se não houver um PLV, e encaminhar direto para o Senado. Mas o Plenário também pode aprovar o texto alterado e ainda fazer mais alterações em cima dele. Se a medida for rejeitada, tendo sofrido alterações ou não, ela é arquivada e não há sequência no processo, sem possibilidade do Presidente da República redigir um novo texto da medida neste ano.

A Câmara e o Senado votam como maioria simples. Ou seja, basta que metade mais um aprove ou não a MP para que o rito continue no Congresso Nacional.

Votação no Senado

O formato de votação no Senado também é de maioria simples (metade mais um dos senadores). Mas a partir daqui surgem mais possibilidades, o que pode mudar a ordem até a decisão final sobre a MP.

Se o texto chegou até o Senado sem um PLV, basta que os senadores aprovem ou rejeitem a MP. Se houver PLV, a casa pode sugerir novas mudanças, que obrigada o texto a voltar ao Congresso para serem aprovadas, ou não, e então encaminhadas para a sanção do presidencial. 

Os senadores ainda podem optar em escolher a MP original assinada pelo presidente em preferência ao PLV. Se isso acontecer, o texto inicial retorna à Câmara. Neste momento, os deputados podem aprovar (mesmo que antes tenham optado por alterações) e a medida já torna-se lei. Mas, caso a MP seja negada, ela é arquivada.

Quando o presidente recebe de volta a MP com alterações (no formato de PLV) ele pode aprovar e concordar com as alterações ou vetá-las. Se vetar, o Congresso Nacional volta a deliberar sobre o texto e pode acatar o veto do presidente ou não, sendo os responsáveis pela decisão final.