PSOL aciona STF contra suspensão de ação penal envolvendo Ramagem e Bolsonaro

Depois de PDT e Rede, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da ação contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O questionamento, enviado nesta sexta-feira, 9, entende que a Câmara dos Deputados não pode bloquear a ação penal envolvendo Ramagem e outros acusados de crimes contra o Estado brasileiro.

"No presente caso, os limites foram claramente ultrapassados. Em primeiro lugar, a deliberação legislativa desrespeitou a condição temporal expressa no art. 53, §3º, pois englobou crimes que, de acordo com a própria denúncia, ocorreram antes da diplomação do parlamentar", consta na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

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Segundo o partido, o caso é uma "grave ruptura da independência e harmonia entre Legislativo e Judiciário", já que a Câmara interfere "de forma ampla e indevida" no processo criminal que tramita no STF. Assim, a Câmara estaria invadindo competência "exclusiva do Poder Judiciário de processar e julgar tais ilícitos penais, para os quais não há foro por prerrogativa de função".

A legenda diz que entende que é, sim, prerrogativa da Câmara fiscalizar as decisões do Judiciário sobre seus integrantes e aferir que o direito de imunidade parlamentar não está sendo ferido. Contudo, entende que as decisões precisam ser tomadas com base no que diz a lei. "O Poder Legislativo não pode se arrogar supremo sobre o Judiciário a pretexto da defesa da imunidade parlamentar, sob pena de subversão completa do arranjo constitucional de freios e contrapesos", diz a sigla.

De acordo com o PSOL, ao estender os efeitos da decisão a pessoas sem foro privilegiado, o Legislativo "age fora de sua esfera de atribuições".

"A Câmara não deveria interferir no curso do julgamento da denúncia de golpe. É uma afronta ao povo brasileiro e absolve a organização criminosa que tentou acabar com a democracia em nosso país", afirmou, em nota, a líder da bancada o PSOL, Talíria Petrone (RJ).

Já para a presidente do PSOL, Paula Coradi, bolsonaristas tentam salvar Bolsonaro da prisão usando todos os artifícios. "Com o fracasso do projeto de anistia, os bolsonaristas aprovaram um projeto inconstitucional para tentar salvar o Bolsonaro a qualquer custo. O PSOL votou contra esse absurdo vai buscar o STF para fazer a Constituição brasileira ser respeitada."

Ainda na quinta-feira, 8, a Rede Sustentabilidade e o PDT acionaram o Supremo contra a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal envolvendo o deputado.

A possibilidade de o Congresso Nacional interromper processos judiciais contra seus membros está prevista na Constituição desde 2001. A norma estabelece que, com maioria absoluta dos votos no plenário, é possível suspender ações penais que envolvam deputados ou senadores. No entanto, como destacam juristas, essa prerrogativa se aplica exclusivamente a parlamentares em exercício e apenas em relação a crimes cometidos após a diplomação. Assim, a decisão não poderia atingir Bolsonaro nem os demais envolvidos, segundo a interpretação predominante entre especialistas.

Nesta sexta-feira, a Primeira Turma do STF formou maioria, em uma sessão extraordinária no plenário virtual, para limitar a resolução. A expectativa é de que a votação seja concluída até a próxima terça-feira, dia 13.

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