PL Antifacção: Líder da oposição comemora Derrite na relatoria e quer manutenção do texto da Câmara
Decisão de Hugo Motta mantém Guilherme Derrite na relatoria do projeto; oposição quer preservar texto aprovado pela Câmara, enquanto governo defende projeto com as alterações feitas pelo Senado
A decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de manter Guilherme Derrite (PL-SP) na relatoria do PL Antifacção foi comemorada pela oposição. A proposta, que tramita em regime de urgência e tranca a pauta desde 9 de fevereiro, deve ser levada ao plenário na próxima semana.
Segundo o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a oposição vai trabalhar duro para manter o texto aprovado pelos deputados. O parlamentar também criticou o governo federal por, segundo ele, não tratar com prioridade áreas como segurança, saúde e educação.
Pelo PT, o líder da bancada, Pedro Uczai (SC), havia declarado ao Estadão/Broadcast nesta semana que o partido continuaria criticando o texto caso prevaleça a versão da Câmara. Nesta quinta-feira, porém, defendeu a votação da proposta para destravar a pauta e dar uma resposta ao avanço das facções criminosas.
Em 3 de fevereiro, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a manutenção de Derrite na relatoria "dificultaria muito" o debate. "Eu espero que não", disse à época, ao ser questionada sobre a possibilidade de recondução.
Gilberto Silva afirmou que a decisão foi acertada e acusou o governo de politizar o tema. "Guilherme Derrite reúne todas as condições para continuar sendo relator. Ele foi secretário do maior Estado do País, onde atua a facção criminosa mais poderosa do Brasil, o PCC. Enfrentou as facções criminosas", disse.
A escolha de Derrite para a relatoria, ainda em novembro, já havia provocado desgaste entre a Câmara e o Palácio do Planalto. O projeto foi apresentado pelo governo após a megaoperação da Polícia do Rio nos complexos do Alemão e da Penha, e as alterações feitas pelo relator desagradaram o Executivo.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) promoveu mudanças consideradas mais alinhadas ao governo. Agora, a Câmara decidirá se mantém o texto aprovado pelos deputados ou se acolhe as modificações feitas pelos senadores.
Tipos penais
- Como estava no texto de Derrite
O texto aprovado na Câmara criou os crimes de "domínio social estruturado", com pena mínima de 20 a 40 anos de prisão, e de "favorecimento ao domínio social estruturado", que tem pena de 12 a 20 anos.
- Como ficou no texto de Vieira
Foi criado o tipo penal de "facção criminosa" e "facção criminosa qualificada", com pena de 15 a 30 anos de prisão no caso de facção criminosa, e possibilidade de aumento de pena no dobro para o comandante, e outros agravantes que podem aumentar a pena em dois terços. A milícia privada pode ser classificada como facção criminosa e como organização criminosa. O crime de favorecimento passou a ter pena de 8 a 15 anos de prisão, com a ressalva de que não há crime se o fato é cometido sob coação moral ou física irresistível
Financiamento da segurança pública no Brasil
- Como estava no texto de Derrite
Bens apreendidos seriam destinados ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), caso a Polícia Federal participasse da operação.
- Como ficou no texto de Vieira
Foi criado um tributo que destina recursos de bets para o financiamento da prevenção e repressão ao crime organizado no Brasil. O Poder Executivo tem seis meses para propor a reestruturação dos fundos nacionais de segurança pública.
Auxílio reclusão e direito ao voto
- Como estava no texto de Derrite
Depois da aprovação do texto, a pedido do Novo, a Câmara incluiu um trecho que veda a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de membros de organização criminosa ultraviolenta e restringe o direito ao voto a presos provisórios.
- Como ficou no texto de Vieira
Os dispositivos que vedavam o auxílio-reclusão e limitavam o direito ao voto foram retirados por se tratar de questão que só poderia ser alterada por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e não por um projeto de lei.
Uso de tecnologia para investigação
- Como estava no texto de Derrite
A proposta permitiu o monitoramento de comunicações entre presos provisórios ou condenados vinculados a organização criminosa ultraviolenta e advogados. O conteúdo poderia ser autorizado por "razões fundadas de conluio criminoso reconhecidas judicialmente".
- Como ficou no texto de Vieira
Esses tipos de encontro poderão ser monitorados após autorização judicial. Para isso, é preciso haver "fundadas suspeitas de conluio criminoso". O juiz comunicará a decisão ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, mediante ofício sigiloso. Além disso, também mediante ordem judicial, será possível usar softwares de intrusão, como spywares, para interceptar comunicações e obter dados contra organizações criminosas ultraviolentas ou milícias.
