Moraes ordena que RJ entregue vídeos de operação contra o CV após PF relatar dificuldade de acesso
STF determina envio de mídia física com 945 arquivos de câmeras corporais após Polícia Federal apontar impedimentos técnicos na plataforma digital disponibilizada pela Secretaria de Polícia Civil
O ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira, 16 de março, que a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro envie, no prazo de cinco dias, mídia física com 945 arquivos de vídeo de câmeras corporais produzidos durante a Operação Contenção à Diretoria-Geral da Polícia Federal.
A medida decorre do Ofício nº 184/2026/SEAPRO/GAB/PF, pelo qual a PF informou ao STF a inviabilidade técnica de cumprir decisão anterior, de 19 de fevereiro, que determinara o envio das imagens para perícia.
Segundo a corporação, a plataforma online disponibilizada pelo órgão estadual permite apenas a reprodução direta dos arquivos, sem habilitar a função de download. A restrição impede a extração do material para preservação e análise técnica.
A Polícia Federal apontou ainda a ausência de códigos de verificação de integridade, os chamados hash, em quase todos os arquivos. A falta desses códigos compromete a cadeia de custódia e impossibilita atestar eventual adulteração do material após a transferência.
Na decisão, Moraes estabeleceu que os arquivos devem ser entregues em formato nativo, sem conversão ou compressão que implique perda de qualidade ou de metadados.
Caso o formato seja proprietário (um tipo de arquivo desenvolvido, controlado e de propriedade de uma empresa ou organização específica), o Estado deverá encaminhar também o software necessário para visualização e análise, acompanhado das respectivas licenças de uso. A relação completa dos códigos hash de cada vídeo deverá acompanhar o envio.
O prazo de 15 dias para a conclusão da perícia pela Polícia Federal foi mantido e passará a contar a partir da data do efetivo recebimento da mídia física e dos softwares, após avaliação técnica preliminar de viabilidade.
Na decisão, Moraes classificou as imagens como "elemento probatório crucial para a elucidação dos fatos" no âmbito da ADPF.
A ADPF 635, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro e conhecida como ADPF das Favelas, questiona operações policiais realizadas em comunidades do estado do Rio de Janeiro.
A operação
A Operação Contenção foi deflagrada em 28 de outubro de 2025 pelo governo do estado do Rio de Janeiro para conter o avanço do Comando Vermelho, como informou o Estadão. Cerca de 2.500 agentes das polícias civil e militar entraram nos complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte da capital fluminense, para cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes da facção.
No primeiro dia, a ação foi classificada como a mais letal da história do país. Segundo a Polícia Civil, 115 dos 117 civis mortos tinham ligação comprovada com o Comando Vermelho. Cinco policiais também morreram durante a operação.
Os 945 arquivos em disputa são gravações das câmeras corporais usadas por policiais da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE) durante a operação.
