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Política

Doar bem de família para filho pode ser fraude fiscal? Saiba o que STJ decidiu

Devedor doou imóvel ao filho após ser citado em execução fiscal; decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou o direito constitucional de proteger moradia

28 nov 2023 - 13h33
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Uma decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que se um imóvel servir de moradia para o devedor e sua família, a transferência dele para um filho não pode ser considerada fraude à execução fiscal, que poderia empenhá-lo para garantir o pagamento da dívida.

BRASILIA DF 19-08-2020 STJ SEDE NACIONAL SEDE FACHADA PREDIO DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SEDE BSB-DF FOTO MARCELLO CASAL JR AGENCIA BRASIL
BRASILIA DF 19-08-2020 STJ SEDE NACIONAL SEDE FACHADA PREDIO DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA SEDE BSB-DF FOTO MARCELLO CASAL JR AGENCIA BRASIL
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil / Estadão

O caso julgado foi de um homem que, ao ser citado em uma execução fiscal, doou para o filho o imóvel que servia como residência, tentando assim evitar a penhora do bem. O apartamento fica localizado no bairro Cachambi, no Rio de Janeiro.

O juiz de primeiro grau decidiu que a doação não configurava fraude, pois o imóvel era bem de família e, portanto, impenhorável. Esse princípio é previsto na Lei 8009/1990. A doação ocorreu há 20 anos, em 2003.

O fisco recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que havia entendido que a doação caracterizava fraude à execução fiscal, pois o devedor estaria tentando blindar seu patrimônio dentro da própria família.

O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, em decisão monocrática confirmada pela turma julgadora, decidiu que o princípio da impenhorabilidade deveria ser mantido mesmo com a transferência do imóvel. A transação não mudaria nada, afinal o imóvel, por servir de moradia, seria imune.

Estadão
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