Deputados pedem para STF anular votação da maioridade penal
Parlamentares de 14 partidos contestam manobra de Eduardo Cunha que permitiu a aprovação de emenda em primeiro turno
Deputados de 14 partidos entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira pedindo a anulação da votação em primeiro turno que aprovou a redução da maioridade penal para 16 anos. Os 102 parlamentares afirmam que o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desrespeitou a Constituição ao colocar para votar uma versão diferente de um texto que havia sido rejeitado.
A Câmara rejeitou, no último dia 1º, a proposta aprovada em comissão especial, que reduzia a maioridade penal para crimes hediondos, inafiançáveis e outros delitos graves. No dia seguinte, uma manobra de Cunha permitiu a votação de um texto diferente, que retirava roubo qualificado e tráfico do rol de delitos.
Em 37 páginas, o mandado de segurança assinado por sete advogados diz que a Câmara dos Deputados “atropelou” a minoria ao levar a plenário uma emenda aglutinativa mais branda. A ação foi movida por parlamentares do DEM, PCdoB, PDT, PMDB, PPS, PR, Pros, PSB, PSC, PSDB, Psol, PT, PTC e PV.
“Ao fim e ao cabo, o que se verificou foi uma proposta de emenda sacada de improviso e já após o encerramento da fase de debates, assinada por alguns poucos parlamentares e votada sem discussão acerca de suas particularidades”, diz o texto.
A ação sustenta que não havia proposta anterior sobre a redução da maioridade com a exclusão do tráfico de drogas e do roubo qualificado. Dessa forma, os deputados não poderiam ter elaborado uma emenda aglutinativa sobre o tema.
O mandado de segurança deverá ser analisado pelo ministro Celso de Mello, responsável pelo plantão do STF nesta semana. Gilmar Mendes foi o relator sorteado para o processo.
Hoje, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a maioridade penal só deve ser votada em segundo turno a partir de agosto, após o recesso parlamentar.
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