Deputados criticam decisão de Luiz Fux sobre auxílio-moradia
Presidente e relator da comissão que discute o teto do funcionalismo disseram que medida atrasou os trabalhos
Um dia após a Advocacia-Geral da União (AGU) comunicar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não houve acordo na conciliação sobre o auxílio-moradia, os deputados Benito Gama (PTB-BA) e Rubens Bueno (PPS-PR) - respectivamente, presidente e relator da comissão da Câmara que discute projetos sobre o teto remuneratório do funcionalismo público - disseram que a decisão de enviar o tema para a AGU, tomada em março pelo ministro Luiz Fux, atrasou os trabalhos da comissão.
Agora, dizem que querem votar o parecer na comissão até, no máximo, o dia 3 de julho. O relator apresentou semana passada um parecer que propunha limitação na concessão de auxílio-moradia, mas houve pedido de vista. O projeto que busca vetar supersalários chegou à Câmara em 2016, após aprovação no Senado.
Benito Gama disse que havia inicialmente uma "conversa" para aguardar o julgamento no STF sobre auxílio-moradia, marcado para 22 de março, mas que a retirada da pauta, na ocasião, para abrir a conciliação, paralisou os trabalhos por 60 dias. "A comissão até parou, porque, se o Supremo ia decidir, íamos fazer uma decisão coletiva dos três poderes", disse.
"Eu acho que foi uma articulação que nos atrapalhou um pouco. Porque a Câmara poderia ter tomado uma decisão antes", completou.
No Senado, porém, o responsável pela criação da comissão que elaborou o projeto dos supersalários agora em discussão na Câmara, Renan Calheiros (MDB-AL), apontou lentidão da própria Câmara e cobrou a votação do projeto aprovado pelo Senado.
"Esse projeto, que põe fim aos supersalários no serviço público, não caminha na Câmara. Em um momento de absoluta dificuldade fiscal, conviver com supersalários, ou com os Poderes ainda recebendo penduricalhos, é um horror", disse, em discurso no plenário nesta quarta-feira, 20.
Segundo o parecer do relator Rubens Bueno, pela proposta em discussão, a União e os Estados poderão economizar pelo menos R$ 2,3 bilhões ao ano com o fim de penduricalhos nos salários dos servidores. "Agora estão faltando as discussões e a votação na comissão. Mas o sentimento é que a maioria forte da Câmara está querendo votar isso em breve. Sinto que há maioria na comissão e que terá no plenário também", disse o presidente da comissão, Benito Gama.
A manifestação da AGU ao Supremo deixou claro que não é possível ter segurança jurídica sobre o auxílio-moradia sem que haja alteração legislativa.
Pauta
Para o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello, as ações que tratam do auxílio-moradia deveriam voltar à pauta da Corte. "A razão de ser da retirada (da pauta) não existe mais, que é o entendimento. Logo, deve voltar", disse o ministro. Ao afirmar que a solução sobre o tema cabe ao Congresso, ele acrescentou que não poderia "haver milagre na mesa de negociação".
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) também cobrou a votação no STF. "O Supremo Tribunal Federal tem que chamar o feito à ordem e estancar, sr. Presidente, aí, sim, essa sangria, porque nós estamos com um déficit fiscal muito grande", disse em discurso no plenário do Senado.
Procurado, o ministro Luiz Fux não respondeu às perguntas enviadas à assessoria de imprensa sobre qual encaminhamento dará às ações a partir de agora.
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