Companheiro e cônjuge têm as mesmas obrigações legais? Projeto propõe que sim; entenda
Projeto de lei quer equiparar união estável a casamento no Código Penal para garantir direitos e obrigações, como em casos de abandono de incapaz e não pagamento de pensão
Um projeto de lei que tramita no Senado Federal propõe uma pequena alteração no Código Penal: o acréscimo da palavra "companheiro" em todos os dispositivos legais que fazem referência ao cônjuge. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Essa pequena mudança, entretanto, pode garantir que casais que possuem união estável sejam equiparados aqueles que são casados em relação a eventuais condutas criminosas. O objetivo é "suprir lacunas atualmente existentes noo Código Penal", garantindo isonomia para cônjuges e companheiros.
Caso o projeto vire lei, haverá a alteração de sete artigos do Código Penal, equiparando companheiros (as) a maridos e esposas. Casos como abandono de incapaz, favorecimento pessoal e abandono material passarão a versar especificamente sobre "companheiros", estreitando brechas para possíveis entendimentos divergentes sobre a relação dos envolvidos.
O projeto de lei proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) está tramitando na CCJ e aguarda a designação de um relator. Depois de passar pela Casa, ele deve ser encaminhado à Câmara dos Deputados, onde seguirá em tramitação pelas comissões.
