Câmara deve votar hoje fim de descontos no INSS
Projeto de Lei 1546/2024 busca proibir cobranças de mensalidades sindicais e associativas diretamente na aposentadoria e no BPC
PL que proíbe descontos no INSS já está na pauta da Câmara. Relator garante que a proposta será votada hoje. Medida busca proteger aposentados e beneficiários do BPC.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 19 de agosto, o Projeto de Lei 1546/2024, que propõe a proibição definitiva de descontos de mensalidades associativas e sindicais nos benefícios pagos pelo INSS. A proposta já foi incluída na pauta da Câmara dos Deputados, e a votação está garantida, segundo o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), durante coletiva de imprensa.
A proposta relatada por Forte surge como resposta a denúncias de irregularidades envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Entre 2019 e 2024, auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram desvios de cerca de R$ 6,3 bilhões, sendo que 97,7% dos beneficiários afetados nunca autorizaram os débitos, segundo os dados da CGU.
A investigação da Polícia Federal e da CGU, por meio da operação "Sem Desconto", identificou um esquema de fraudes em larga escala envolvendo entidades associativas e apontou falhas nos mecanismos de controle do INSS.
De acordo com o relator, a proposta tem como objetivo fortalecer a proteção dos beneficiários da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando que seus rendimentos sejam reduzidos por cobranças indevidas. “É um passo definitivo para garantir a segurança dos aposentados e segurados do BPC, pessoas que dependem dessa renda, especialmente os mais vulneráveis. O Estado deve assegurar que essas pessoas sejam ressarcidas e protegidas”, afirma o deputado.
O parlamentar também destacou: “Toda segurança é necessária para que não ocorram abusos e desvios sobre esses benefícios, que são direito daqueles que mais necessitam”.
Até o momento, cerca de 4 milhões de beneficiários já contestaram os valores descontados, e aproximadamente 1,8 milhão receberam reembolso. O INSS estima que até 9 milhões de pessoas possam ter sido prejudicadas.
Principais pontos do PL 1546/2024:
Proibição de descontos associativos: mensalidades de sindicatos, associações e entidades similares deixam de ser permitidas, mesmo com autorização prévia.
Restituição obrigatória: valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em até 30 dias. Caso a entidade não faça o reembolso, o INSS será responsável por ressarcir os beneficiários.
Busca ativa: o INSS terá obrigação de localizar e ressarcir proativamente os lesados, com prioridade para idosos e moradores de áreas de difícil acesso.
Proteção de dados: a proposta reforça a aplicação da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), proibindo o compartilhamento irregular de informações dos segurados.
Consignado mais seguro: contratação de empréstimos deverá ser feita com biometria ou assinatura eletrônica qualificada, além de autenticação em múltiplas etapas.
Responsabilização criminal: bens de envolvidos em fraudes poderão ser sequestrados judicialmente para garantir ressarcimento às vítimas.
O projeto segue em tramitação e, se aprovado, poderá representar mudanças significativas na forma como são realizados descontos nos benefícios previdenciários.
