Em nova sessão tumultuada, CCJ tenta votar reforma da Previdência
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara seguia reunida na noite desta terça-feira, após sete horas de sessão, e ainda analisava instrumentos de obstrução da oposição antes de entrar de fato na votação da admissibilidade da reforma da Previdência.
Ainda que um acordo entre o centrão e o governo tenha possibilitado um placar favorável à proposta, a sessão vem sendo marcada por questionamentos e requerimentos da oposição, o que mostra que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência não terá vida fácil nas próximas etapas de tramitação.
Além do kit obstrução colocado em campo pela oposição, que em diversos momentos fez o clima pesar na comissão, críticas à PEC da reforma --mesmo por parte de parlamentares simpáticos ao tema-- agitaram os trabalhos.
Causou especial desconforto a fala da líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). A deputada dirigia seu discurso à oposição, argumentava que o governo tem maioria e pedia que se iniciasse rapidamente a votação da admissibilidade da reforma da Previdência.
"A oposição que votar contra, muito bem, vote contra, mas deixe quem quer trabalhar", lembrando que a próxima semana terá um feriado, o que deve postergar ainda mais a tramitação da proposta.
Ao criticar a oposição --que pedia a suspensão do sigilo de dados usados como base para a edição da PEC-- Joice chegou a dizer que a comissão mais parecia um "jardim de infância", o que aumentou a temperatura da comissão, com gritos de parlamentares como som de fundo.
Logo após as declarações da líder, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que foi relator da reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer, pediu a palavra para declarar que os deputados de seu partido não iriam admitir que o próprio governo fizesse obstrução ao andamento dos trabalhos. E avisou que não seria o DEM o partido a segurar a barra da votação se o governo não ajudasse.
Longe dali, o presidente Jair Bolsonaro procurou fazer um afago aos deputados que trabalhavam para aprovar a medida na comissão.
Em seu briefing a jornalistas, o porta-voz da Presidência da República, general Otávio do Rêgo Barros, afirmou que Bolsonaro acredita que a votação da admissibilidade é "mais um passo na difícil trajetória de mudar o país", e que o presidente se acha "no dever" de agradecer a equipe econômica e integrantes do governo, líderes de bancada e parlamentares envolvidos na negociação.
"O governo sabe que ainda enfrentará fortes resistências corporativas e políticas, mas essa pauta transcende a questão de governo. Estamos convencidos que eventuais sacrifícios serão transformados em benefícios duradouros para aqueles que venham a nos suceder", disse o porta-voz.
ACORDO E TUMULTO
O texto em análise nesta terça-feira retirou da PEC trechos para atender demandas de integrantes do centrão, sugestões de mudança acolhidas após negociação pelo relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).
O complemento de voto apresentado e lido pelo relator nesta terça-feira traz a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar --o que afetaria também a aposentadoria e a composição dos ministros de tribunais superiores-- e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.
Mas se o governo conseguiu um acordo com o centrão, a oposição aproveitou para cobrar a divulgação dos dados que embasaram a reforma.
Os partidos de oposição conseguiram as assinaturas necessárias --mais de um quinto dos 513 deputados da Câmara-- para um requerimento com o objetivo de suspender a tramitação da reforma por 20 dias, para que os números sejam divulgados pelo governo.
Segundo a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o requerimento em si já seria suficiente para a suspensão da tramitação. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que acompanhou parte dos trabalhos na CCJ, afirmou, no entanto, que não existe essa previsão.
A partir do anúncio de Jandira, Maia e o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), reuniram-se na secretaria da comissão. Francischini deixou a reunião argumentando que o requerimento não contava com as assinaturas necessárias --eram exigidas 103 assinaturas. Segundo ele, apenas 99 deputados subscreviam o documento.
A assessoria da líder da Minoria explicou que 10, das 113 assinaturas obtidas, não foram reconhecidas pela Secretaria Geral da Mesa, e outras quatro foram descartadas por estarem repetidas. Ainda segundo o gabinete da deputada, os deputados da oposição estavam sendo mobilizados na noite desta terça-feira para comparecerem à Mesa para validarem suas assinaturas.
O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), assim como outros integrantes da oposição, alertou que o tema pode ser judicializado.
Na segunda-feira, Maia, afirmou que os números tomados como referência para a elaboração da reforma da Previdência serão divulgados na quinta-feira desta semana.
Uma vez admitida pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial da Câmara antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.