Proposta busca regulamentar saque de armas por servidores da segurança em Porto Alegre
Medida em análise na Câmara exige relatórios e prevê divulgação pública de dados das ocorrências
A Câmara Municipal de Porto Alegre está avaliando um projeto de lei que pretende regulamentar os procedimentos relacionados ao saque de armas de fogo e equipamentos não letais por servidores da segurança pública do município. A proposta foi apresentada pela vereadora Juliana de Souza (PT) e estabelece diretrizes para registro e controle dessas situações.
O projeto define que são considerados dispositivos tanto armas de fogo de uso pessoal ou funcional quanto equipamentos como armas de eletrochoque e outros instrumentos de disparo. O servidor que utilizar o dispositivo será identificado como usuário, enquanto o acompanhamento das informações ficará sob responsabilidade de autoridades com função hierárquica ou órgãos designados para coletar os relatórios.
Pela proposta, cada saque de dispositivo deverá gerar um relatório escrito obrigatório, contendo dados sobre data, local e horário do ocorrido, além da justificativa completa da ação e a descrição do resultado esperado e efetivamente alcançado. O texto determina que o uso desses equipamentos siga os princípios de uso escalonado da força, redução de danos e proporcionalidade.
O projeto também prevê que dados dos relatórios sejam publicados digitalmente pelos órgãos de segurança pública municipal. Informações que permitam identificar os servidores, como nome ou matrícula, permanecerão protegidas da consulta pública. Na justificativa, a autora argumenta que o controle das ações policiais é essencial para fortalecer a segurança da população e garantir maior transparência nas atividades de segurança pública.
CMPA.
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