Câmara do Rio aprova 'Lei do Puxadinho' proposta por Crivella
Nova legislação prevê o pagamento de contrapartida para licenciamento e legalização de construções
RIO - A Câmara Municipal do Rio aprovou na terça-feira, 28, aquela que está sendo chamada de "Lei do Puxadinho", proposta pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos). A lei prevê, entre outras coisas, o pagamento de contrapartida para licenciamento e legalização de construções. O Ministério Público do Estado (MPRJ) é contrário à medida, pois considera que a nova legislação pode favorecer construções irregulares pertencentes a grupos milicianos.
Pela lei, áreas próximas a favelas poderão ter construções "multifamiliares e mistas" (comerciais e residenciais); prédios residenciais estão autorizados a converter apartamentos para salas comerciais, mediante o pagamento de uma taxa; hotéis poderão virar prédios de uso residencial ou misto; entre outros.
O projeto já havia entrado em tramitação na primeira quinzena do mês, mas foi suspenso após o MPRJ conseguir liminar na Justiça suspendendo a votação. No último dia 24, porém, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Cláudio de Mello Tavares, derrubou os efeitos da liminar para "evitar riscos de lesão à saúde e à ordem pública".
A votação que aprovou a Lei do Puxadinho contou com 29 votos favoráveis e 19 contrários. O projeto recebeu um total de 14 emendas que modificaram o texto original, da quais 13 foram aprovadas.
Agora, o texto vai para a sanção de Crivella. O objetivo, segundo o Executivo, é gerar recursos para o enfrentamento das crises sanitária e econômica oriundas da pandemia da Covid-19.
