Sete anos depois

Após sete anos de paralisação das políticas públicas e de ataques aos direitos fundamentais da população com deficiência, é importante e emblemática a retomada do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado pelo atual governo federal de novo Viver Sem Limite.

Apresentado oficialmente na semana passada, instituído pelo Decreto n° 11.793, de 23 de novembro de 2023, o novo Viver Sem Limite foi desenvolvido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do qual faz parte a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD), tem 95 ações em quatro eixos com participação de 27 pastas e R$ 9 bilhões em investimentos.

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Entre as ações está o Plano de Afirmação e Fortalecimento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), anunciada dois dias antes.

Especificamente nesse setor, segundo o Ministério da Educação (MEC), serão distribuídos R$ 3 bilhões em recursos vinculados ao Fundo Nacional de Educação (FNDE), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e à Rede Nacional de Formação Continuada de Professores da DIPEPI/SECADI/MEC.

"Os recursos são distribuídos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) para escolas municipais, estaduais e do Distrito Federal, nos moldes da Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 07 de outubro de 2020. O programa destina recursos financeiros para a aquisição ou adequação de itens que irão equipar salas de recursos multifuncionais destinadas ao atendimento educacional especializado. Os recursos financeiros do programa serão liberados em favor das UEx (unidade executora própria) das escolas pré-selecionadas pela DIPEPI-SECADI/MEC e ratificadas pelas secretarias de educação dos municípios, estados e do Distrito Federal às quais se vinculam, de acordo com os critérios de priorização do Programa", esclarece a pasta.

"O processo de adesão será realizado em duas etapas: I - Adesão das secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras - EEx), por meio do Sistema PDDE. Interativo, com a indicação das escolas que estarão habilitadas a aderir ao Programa; e II - adesão da unidade executora própria (UEx) representativa das escolas indicadas pelas Entidades Executoras (EEx), por meio da elaboração do Plano de Atendimento, no Sistema PDDE Interativo. Ressalta-se que apenas no ano de 2023 foram distribuídos 237 milhões para 11.169 escolas", explicou o MEC ao blog Vencer Limites e à coluna Vencer Limites na Rádio Eldorado.

Questionado sobre a situação de instituições especializadas, como o Instituto Benjamin Constant (IBC) e o Instituto Nacional de Educação dos Surdos (INES), e para entidades menores, como Apaes, que são registradas como de ensino, o Ministério da Educação afirmou que "todos os recursos previstos são destinados às escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, e às universidades e institutos federais".

Novo - Vamos relembrar novamente que o plano Viver Sem Limite original foi lançado pelo governo de Dilma Rousseff (PT) em 17 de janeiro de 2011 e tinha a participação de 15 órgãos do governo federal, mas pouco avançou até 2016, quando a presidente sofreu o impeachement. Na sequência, durante os dois anos da gestão de Michel Temer e nos quatro anos da presidência de Jair Bolsonaro, esse projeto foi completamente abandonado, embora Temer e Bolsonaro tenham aprovado temas que beneficiam grupos muito específicos, como o uso do FGTS para a aquisição de próteses ou a inclusão da visão monocular como deficiência visual.

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