SP aprova lei que garante carregadores de carros elétricos em condomínios
Legislação agora impede que prédios proíbam estações de recarga sem justificativas técnicas ou de segurança
Instalar um carregador para carros elétricos e híbridos agora ficou mais fácil. Pelo o menos em São Paulo. O governo do estado aprovou o projeto de lei que garante o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos eletrificados em prédios residenciais e comerciais.
A lei estadual 18.403/2026, no entanto, também prevê regras para a instalação dos chamados wall box. A instalação precisa ser feita por um profissional habilitado, em conformidade com as normas da distribuidora local de energia e seguir as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), como as normas NBR 5410 e NBR 17019, entre outras aplicáveis.
É preciso ainda comunicação formal prévia à administração do condomínio. A regulamentação sobre o tema visa justamente resolver as brigas condominiais, que motivaram ações na Justiça e até destituição de síndico em casos mais extremos.
"A nova legislação dará segurança jurídica a todos os setores envolvidos no debate sobre eletromobilidade e proteção contra incêndios em edifícios comerciais e residenciais de São Paulo. É um grande avanço", afirma Ricardo Bastos, presidente da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).
Direitos e deveres
A autoria do projeto é dos deputados Marcelo Aguiar (Podemos) e Antonio Donato (PT) e teve participação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que deu parecer favorável à sanção.
Quem quiser ter um carregador na vaga se responsabilizará por danos e o consumo. A lei fala ainda que, no caso de recusa sem motivação, justificativa técnica/segurança ou discriminatória por parte do condomínio, o condômino poderá apresentar representação junto aos órgãos públicos competentes.
A lei fala ainda de futuros prédios em construção que deverão ter infraestrutura para receber os carregadores. "Os empreendimentos imobiliários que tiverem seus projetos aprovados após a entrada em vigor desta lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima de suporte à instalação futura de estações de recarga para veículos elétricos por seus condôminos ou usuários".
A Frente Parlamentar para Incentivo da Eletromobilidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) promoveu um debate sobre a regulamentação das estações de recarga de veículos elétricos em garagens de prédios e condomínios.
Na ocasião, um representante do Corpo de Bombeiros explicou que a corporação estuda as particularidades do sistema de carregamento de veículos para desenvolver procedimentos de combate a incêndios.
O Corpo de Bombeiros de São Paulo abriu no último mês de novembro uma consulta pública sobre regras para carregadores de veículos elétricos em estabelecimentos e garagens.
-u7ru3e3k0dpi.jpg)
