A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de radares de velocidade escondidos em vias públicas e estabelece novas regras para a fiscalização no País. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.

Pelo texto, radares fixos não poderão mais ser instalados de forma oculta, como atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. A restrição também vale para os equipamentos portáteis utilizados por agentes de trânsito, que deverão permanecer visíveis aos motoristas.

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Transparência sobre localização exata dos radares

O projeto também determina que radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido tenham painel eletrônico exibindo a velocidade do veículo no momento da passagem. Além disso, a instalação de qualquer equipamento passará a exigir estudo técnico prévio, que deverá ser divulgado na internet com a localização exata dos radares e a data da última verificação do Inmetro.

Outro ponto é a definição de distância mínima entre equipamentos. Radares portáteis não poderão operar próximos a radares fixos, devendo respeitar intervalo de 500 metros em áreas urbanas e de 2 quilômetros em rodovias.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). Segundo a relatora, a proposta busca tornar a fiscalização mais transparente e educativa, reduzindo práticas associadas ao caráter arrecadatório das multas.

Uso de radares nas vias

Só no Estado de São Paulo, são 962 radares fixos homologados ativos até abril de 2025, distribuídos entre o DER e 22 concessionárias privadas. O órgão estadual concentra quase metade dos equipamentos. Veja como eles se distribuem por concessionária, limite de velocidade e tipo de fiscalização — e o que muda se o projeto de lei aprovado na Câmara virar lei.

Radares fixos — Estado de São Paulo

Dados abertos — Estado de São Paulo

Radares fixos nas rodovias paulistas

962 equipamentos homologados ativos até 15 de abril de 2025, distribuídos entre 22 concessionárias e o DER.

Total de radares

962

Fixos homologados

Concessionárias

22

DER lidera com 49%

Marcas de equipamento

15

Splice/SPL-MFS1 é líder

Radares redutores

197

Pedágio + velocidade

Radares por concessionária (top 8)

Distribuição por limite de velocidade

km/h

Tipo de equipamento

⚠

PL aprovado em comissão — o que muda para esses 962 radares?

O Projeto de Lei 4751/24 proíbe instalação oculta (atrás de árvores, postes, marquises), exige estudo técnico publicado com localização exata e data de verificação do Inmetro, e define distância mínima de 500 m entre radares portáteis e fixos em áreas urbanas e 2 km em rodovias. O texto aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara ainda passa pela CCJ, Câmara e Senado antes de virar lei.

Fonte: Dados Abertos do Estado de São Paulo — DER/SP. Atualizado até 15 de abril de 2025. Inclui apenas equipamentos fixos homologados (folha "Fixos"). Categorias de tipo baseadas na coluna "OBS" da base original.

Dados recentes da Polícia Rodoviária Federal também ajudam a dimensionar o cenário. Durante o feriado de Tiradentes, a corporação flagrou 28,3 mil veículos acima da velocidade permitida com uso de radares portáteis, além de registrar 1.022 sinistros e 84 mortes nas rodovias federais .

Na versão original do projeto de lei, todos os radares fixos deveriam contar com painel eletrônico e luz intermitente. A relatora retirou a obrigatoriedade da luz e limitou o painel a vias maiores, argumentando que a exigência poderia elevar custos e inviabilizar a fiscalização em municípios menores.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.