Cidade do ABC cria multa de R$ 2 mil para flanelinhas que cobrarem por vagas de rua
Nova lei pune reserva irregular de espaços públicos e prevê penalidade maior quando a cobrança envolve idosos, PCDs ou famílias com crianças
Santo André sancionou uma lei que multa em mais de R$ 2 mil flanelinhas que cobrarem por vagas ou reservarem espaços em vias públicas sem autorização. De autoria do vereador William Lago (PL), a medida visa coibir o constrangimento aos motoristas. A fiscalização direta ainda será regulamentada pela prefeitura, que avalia com seus departamentos como aplicará a nova norma, função que antes contava apenas com o apoio reativo da Guarda Civil Municipal.
Santo André agora tem uma lei que multa flanelinhas por cobrança irregular de vagas de estacionamento. A penalidade pode ultrapassar R$ 2.000 para quem for flagrado reservando espaços ou cobrando por estacionamentos em vias públicas sem autorização da prefeitura.
Publicado no Diário Oficial da cidade no dia 29 de julho, o texto, de autoria do vereador William Lago (PL), tem como objetivo evitar que motoristas sejam constrangidos e penalizar aqueles que cobram por vagas públicas de estacionamento sem autorização prévia do município.
Fiscalização ainda será regulamentada
William Lago explicou que não definiu prazos para a regulamentação da fiscalização, mas afirmou que há pressa para que isso aconteça.
"Se eu receber uma denúncia, já vou encaminhar e, conforme isso for acontecendo, a prefeitura acaba sendo forçada a regulamentar para ajustar o procedimento. Se o agente público não fizer isso, pode até responder por prevaricação", disse o vereador.
Em nota, a prefeitura de Santo André afirmou que não realizava uma fiscalização específica contra os flanelinhas, mas que a Guarda Civil sempre atendia esse tipo de ocorrência quando acionada. A administração municipal também informou que irá se adequar à nova legislação e está avaliando, junto aos departamentos envolvidos, como será realizada a fiscalização.
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