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Bets pedem ao STF suspensão da proibição no Brasil
Entidades alegam risco de prejuízos e pedem prazo para o encerramento das atividades
As associações ANJL e IBJR acionaram o STF para suspender a medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, alegando riscos de danos irreversíveis ao setor regulamentado em 2023. As entidades pedem a suspensão total da MP até deliberação do Congresso ou julgamento final da Corte. Alternativamente, solicitam um prazo de transição de seis meses para que as empresas autorizadas encerrem as atividades de forma ordenada, garantindo o saque de saldos e evitando prejuízos contratuais.
Após a proibição da exploração de apostas de quota fixa no Brasil, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (28), por meio de um pedido ao ministro Luiz Fux para suspender a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo informações de O Globo, as bets alegam que é necessária uma análise imediata de Fux, pois a medida pode "provocar efeitos irreversíveis". As entidades pedem a suspensão completa da norma até que o Congresso Nacional decida se vai aprová-la, rejeitá-la ou deixar que ela perca a validade, ou até que o STF julgue o caso de forma definitiva.
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Caso o pedido seja acatado, as bets autorizadas e regulamentadas poderão manter as operações no país. Se a solicitação for negada pelo Supremo, as entidades querem que a suspensão valha ao menos para as empresas autorizadas ou que o STF dê seis meses para o encerramento das atividades.
As entidades querem que as empresas autorizadas possam continuar operando durante um período de transição, enquanto apresentam um plano de encerramento. Também pedem que os apostadores possam sacar seus saldos e que bloqueios e outras sanções sejam suspensos nesse período.
A MP determina o fim das autorizações em 30 dias, a retirada de sites e aplicativos em até dez dias e proíbe novos depósitos nas contas dos apostadores. Também impede transações financeiras ligadas às apostas e prevê o fim de publicidade e patrocínios.
Na ação, ANJL e IBJR dizem que não havia uma situação nova que justificasse a urgência da MP. Segundo as entidades, o setor havia sido regulamentado pelo próprio governo em 2023, depois de o tema ser discutido no Congresso.
As associações também afirmam que a proibição pode causar prejuízos antes mesmo de o Congresso decidir sobre a MP, com o rompimento de contratos e outros negócios. Por isso, pedem que o STF suspenda as medidas de bloqueio, pagamentos e extinção das autorizações.
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