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Tributária: relator atende a Centro-Oeste, bancos e futebol e inclui cashback para botijão de gás

Senador Eduardo Braga atende pleito de diversos setores para viabilizar aprovação do texto, que pode ser votado hoje na CCJ; segundo o relator, alterações foram discutidas com o governo e o ministro Fernando Haddad e preservam os 'fundamentos da reforma'

7 nov 2023 - 10h49
(atualizado às 14h24)
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Texto apresentado por Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado, contém mais exceções do que o que havia sido aprovado na Câmara
Texto apresentado por Eduardo Braga, relator da reforma tributária no Senado, contém mais exceções do que o que havia sido aprovado na Câmara
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado / Estadão

O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta terça-feira, 7, uma complementação de voto para atender emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares e, assim, angariar os votos necessários para a aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cuja votação está prevista para esta terça-feira.

Se aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seguirá para o plenário da Casa, e depois retornará à Câmara dos Deputados, uma vez que foram feitas mudanças no texto.

Nessa reta final, Braga acatou 36 emendas, algumas de mesmo teor, e ampliou os setores com tratamento diferenciado - o que deve pressionar a alíquota padrão do novo IVA (o Imposto sobre Valor Agregado, que vai unificar cinco tributos existentes atualmente). O Ministério da Fazenda previa, com base na versão anterior do texto, que a alíquota poderia chegar a 27,5%, figurando, assim, entre as maiores do mundo.

Nas emendas acatadas, Braga atendeu pleitos, por exemplo, de governadores do Centro-Oeste, do agronegócio e dos setores financeiro e automotivo. Uma das sugestões acatadas também beneficia as Sociedades Anônimas de Futebol.

O senador incluiu, ainda, a previsão de cashback (devolução do imposto pago) obrigatório para famílias de baixa renda na compra de botijão de gás. O relatório inicial de Braga já previa cashback no pagamento da conta de luz para as famílias mais vulneráveis.

Apesar da ampliação dos tratamentos diferenciados, o relator afirmou que os fundamentos da reforma foram preservados e que as mudanças foram discutidas com o governo e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

"Nós procuramos ouvir todos os segmentos e procuramos, na medida do possível, representar essas pretensões sem perder o horizonte dos fundamentos da nossa emenda constitucional, que são: a simplificação, a neutralidade, a transparência, a segurança jurídica e o equilíbrio federativo", afirmou Braga.

Na noite de ontem, o relator se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os ministros Haddad, Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além de líderes e vice-líderes do Senado, para alinhavar os ajustes finais.

A costura política também envolveu um acordo para a votação de vetos presidenciais na quinta-feira, incluindo os relacionados ao Marco Temporal - um pleito do agronegócio.

Apesar da guerra interna entre os Estados, o relator manteve os critérios da partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que terá aportes de R$ 60 bilhões anuais e será abastecido pela União. A regra atual de divisão prevê 70% do repasse via Fundo de Participação dos Estados (FPE), beneficiando o Norte e Nordeste; e 30% por critérios populacionais, o que atende ao Sudeste.

Esse assunto é um dos mais sensíveis da reforma e deverá pautar as negociações políticas ao longo desta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e da votação no plenário.

O texto, porém, incorpora uma mudança na regra de divisão do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que será de competência de Estados e municípios, para premiar os entes que aumentarem a arrecadação e evitar os chamados "caroneiros", como antecipou o Estadão.

Confira abaixo as principais emendas acatadas pelo relator:

Tratamento diferenciado para zonas históricas

Braga acatou a emenda nº 752, do senador Marcelo Castro, para retomar a "redução de alíquota para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas" - que estava prevista no texto aprovado na Câmara. "Convencemo-nos do mérito da referida isenção, que beneficiará os centros históricos de nossas cidades", escreveu o relator.

Benefício a medicamentos

A aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos foi incluída na alíquota zero.

Com isso, Braga atendeu a emenda nº 745, do senador Fabiano Contarato, líder do PT no Senado. "Trata-se de medida importante para equiparar o tratamento tributário do revendedor nacional, hoje prejudicado pela importação direta por entidades imunes", escreveu.

Isenção a instituições científicas

Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos tiveram a alíquota zerada tanto para a CBS, de competência federal, quanto para o IBS, de Estados e municípios. Na versão anterior do parecer, apenas a CBS havia sido zerada.

Segundo Braga, a importância dessas instituições na pesquisa e desenvolvimento tecnológico justificam a medida. Com isso, foram acatadas as emendas nº 749 e 753, do Senador Esperidião Amin e do Senador Izalci.

Benefício para taxistas comparem carros

Braga acolheu a emenda nº 668, da Senadora Mara Gabrilli, que preserva a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas. "Não é razoável que um benefício já consolidado e de tamanha importância para esses dois grupos de beneficiários seja extinto pela mera mudança e fusão de tributos", escreveu Braga.

Tratamento diferenciado a Sociedades Anônimas do Futebol

O relator também considerou pertinente a emenda nº 740, do Senador Carlos Portinho, que preserva, no novo sistema, o recolhimento unificado dos tributos aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol.

"Esse instituto jurídico vem mostrando sua importância e efetividade na recuperação desse esporte nacional, razão pela qual estamos acatando a sugestão", avaliou Braga. O texto já prevê alíquota reduzida (com desconto de 60%) para atividades desportivas.

Cashback para botijao de gás

Outra emenda acolhida foi a nº 95, do Senador Mecias de Jesus, que confere tratamento favorecido ao gás de botijão adquirido pelas famílias de baixa renda. Para isso, o relator prevê incluir o item na mesma regra do cashback (devolução do imposto) obrigatório da energia elétrica.

"Trata-se de um meio inteligente e eficiente de direcionar a redução tributária para quem mais precisa", diz o parecer.

Benefício ao biocombustível

Braga acolheu, ainda, as emendas nº 766, do senador Fabiano Contarato e a de nº 767, do Senador Carlos Viana. Elas permitem que os benefícios fiscais ao setor automotivo sejam estendidos a projetos relacionados à produção de veículos movidos a biodiesel, isoladamente ou em conjunto com gasolina, nos termos de lei complementar.

Esses benefícios, segundo o parecer, somente serão concedidos para pessoas jurídicas já habilitadas e serão condicionados a compromissos de investimento e volume de produção mínimo, nos termos do ato concessório do benefício.

"Com essas alterações, estendemos o escopo dos benefícios à indústria automobilística de forma a viabilizar a expansão dessa importante atividade, impulsionando a economia nas regiões mais carentes do País", escreve Braga na complementação.

As emendas atendem a interesses do agronegócio, sobretudo dos produtores de soja que se beneficiam da cadeia do biodiesel, e também a indústria automobilística do Nordeste e Centro-Oeste, que poderá manter incentivos.

Contribuição para o Centro-Oeste

O relator atendeu a uma demanda dos governadores do Centro-Oeste, ao instituir uma nova contribuição em substituição aos fundos estaduais de infraestrutura.

Na prática, a mudança permite a cobrança de um tributo pelos Estados que hoje têm esses fundos (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará) sobre as exportações de grãos, produtos primários e semi-elaborados até 2043, como estava previsto na versão aprovada na Câmara.

Na primeira versão de seu relatório, Braga assegurou a validade da cobrança somente até 2032, justamente quando o ICMS (imposto estadual) deixa de existir - o que irritou governantes dos Estados do Centro-Oeste.

Manutenção da carga de operações financeiras

Em relação ao regime específico das instituições financeiras, o relator acatou a emenda nº 751, do senador Fabiano Contarato. "Ele nos alerta que, ao fixar piso para a carga tributária do setor financeiro, podemos prejudicar as operações com fundos garantidores, especialmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", escreve Braga.

A emenda prevê a manutenção, em caráter geral, da carga tributária das operações financeiras, e, em específico, das realizadas no âmbito do FGTS e dos demais fundos garantidores.

"Com isso, preservamos, além do FGTS, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e o Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), ambos do Programa Minha Casa Minha Vida, além do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), entre outros fundos garantidores e de execução de políticas públicas. Parece-nos pois, um bom equilíbrio alcançado pela emenda", escreve o relator.

Premiação a esforço arrecadatório para evitar 'caroneiros'

Como antecipou o Estadão, o texto incorpora uma mudança na regra de divisão do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, que será de competência de Estados e municípios, com o objetivo de criar estímulos para os gestores locais melhorarem a eficiência da arrecadação e evitar os chamados "caroneiros" - governadores e prefeitos que pegam carona no aumento de receita dos vizinhos, sem esforço para ampliar a própria base de tributação.

Isso porque, durante as primeiras décadas da transição, a maior parte da receita que cada Estado e prefeitura vai receber seria proporcional à média da arrecadação entre 2024 e 2028 de cada ente. Assim, havia o temor de que, após um incentivo inicial, os gestores "relaxem", porque não haveria mais estímulos para ampliar a receita - uma vez que a fatia de cada um já estará estipulada.

O novo texto cria então um fator de ajuste, "de forma que os entes que aumentarem sua arrecadação ao longo do tempo, comparativamente aos demais, receberão uma parcela maior do montante a ser redistribuído", diz o texto.

Tratamento diferenciado a fórmula nutricional

A emenda de nº 581, da senadora Mara Gabrilli, também foi acatada. A sugestão estabelece que as composições para nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição), além das composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo, serão considerados medicamentos para fins de concessão de tratamento diferenciado.

Comitê Gestor e carreiras da administração tributária

O relator acatou, ainda, a emenda 758 do senador Contarato, que atende a um pleito dos Fiscos em relação ao Comitê Gestor, que vai gerir o IBS (novo imposto de Estados e municípios). A mudança inclui de maneira expressa que a representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da administração tributária e das procuradorias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

"Isso vai evitar o risco da criação de novas carreiras e cargos dentro desse Comitê Gestor", afirma Marcelo Mello, vice-presidente da Febrafite (Associação Nacional dos Fiscais de Tributos Estaduais).

"Os fiscos estaduais e municipais pediram que fosse acatada essa emenda justamente para evitar que fossem criadas outras carreiras, que pudessem coordenar, estar acima hierarquicamente das carreiras das administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e dos municípios", diz Mello.

Estadão
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