TCU trava repasse de R$ 2,6 bilhões para o túnel Santos-Guarujá
Em decisão unânime, o Plenário acompanhou o voto do ministro Bruno Dantas
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O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, suspender o repasse de R$ 2,6 bilhões em recursos federais destinados à construção do túnel imerso que ligará Santos a Guarujá, no litoral paulista. A decisão impede que a Autoridade Portuária de Santos (APS) libere qualquer valor ao projeto até nova deliberação da Corte.
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A decisão ocorre em meio a divergências institucionais sobre a condução do empreendimento. A APS manifestou insatisfação com o Governo de São Paulo ao afirmar que não foi incluída como parte anuente e interveniente no contrato firmado com o consórcio vencedor do leilão, liderado pela empresa portuguesa Mota-Engil.
Como o empreendimento será executado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) sob liderança do governo estadual, o TCU identificou um "vácuo jurídico" em relação ao papel da União, que financiará metade do investimento total, estimado em R$ 6,8 bilhões.
No relatório, Bruno Dantas destacou a necessidade de vincular a liberação dos recursos a etapas concretas do projeto, como forma de garantir que os repasses ocorram conforme o avanço das obras.
A decisão também estabelece um prazo de 30 dias para que a Autoridade Portuária de Santos apresente um instrumento formal de governança para o uso do dinheiro federal. O documento deverá ser assinado tanto pelo governo paulista quanto pela própria APS, com regras claras de transparência.
Além disso, o Tribunal prorrogou por mais 30 dias as determinações de um acórdão anterior direcionado à APS e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Entre as exigências está a contratação de um "organismo de inspeção acreditada", que atuará como entidade independente para auxiliar na fiscalização da obra.
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