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TCU inicia investigação sobre irregularidades no Orçamento

Aroldo Cedraz autorizou que os auditores do Tribunal façam diligências preliminares no Ministério da Economia para obter informações

15 abr 2021
17h44 atualizado às 17h57
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17h44 atualizado às 17h57
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O relator das contas do presidente Jair Bolsonaro no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Aroldo Cedraz, botou para andar o processo que apura irregularidades no Orçamento de 2021. O processo foi apresentado à corte por um grupo de parlamentares após a votação da lei orçamentária com uma redução de despesas obrigatórias para viabilizar aumento de emendas parlamentares. Os parlamentares querem saber se o Orçamento aprovado fere as leis fiscais.

Em despacho, Cedraz autorizou que os auditores do Tribunal façam diligências preliminares no Ministério da Economia para obter informações para a investigação. Na prática, a decisão faz com que a equipe econômica seja ouvida no processo e marque sua posição.

O ministrio da Economia, Paulo Guedes. 
O ministrio da Economia, Paulo Guedes.
Foto: Marc Camargo/Agência Brasil / Estadão Conteúdo

Devido ao clima político tenso em torno das negociações entre governo e Congresso para ajustes e sanção do Orçamento, o relator foi também cuidadoso e mandou um recado claro: o tribunal ainda não deliberou sobre o caso. Cedraz criticou "tentativas" de se antecipar juízo sobre o processo que cabe, segundo ele, exclusivamente ao "plenário" do TCU. "Ao tempo adequado em atendimento às regras regimentais próprias, reforço que o tribunal fará a detida análise das questões trazidas ao seu descortino, a partir das informações que serão apresentadas pelos responsáveis", avisou o relator.

Cedraz fez questão de ressaltar que a Corte de Contas atua nos "estritos contornos" de suas competências constitucionais e legais e cumpre sua missão constitucional com independência e altivez. Foi uma resposta indireta às pressões que o TCU vem recebendo do Congresso e do governo em relação ao processo. Como mostrou o Estadão, o comando da Câmara pediu ao TCU que não tomasse uma decisão sobre o processo antes do resultado final da negociação do Orçamento. Por outro lado, o governo, principalmente a equipe econômica, contava com esse posicionamento.

Ponderando que não estava fazendo qualquer antecipação do juízo sobre o processo, o relator disse que são públicos e notórios os pontos de preocupação sobre a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional e pendente ainda de sanção do presidente. E avisou que a lei deve estar alinhada ao ordenamento jurídico das finanças, como o teto de gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a devida execução das despesas de caráter obrigatório e necessárias ao funcionamento da máquina pública.

Para Cedraz, está ainda incompleto o rito constitucional legislativo-orçamentário. " A lei orçamentária só alcançará eficácia e validade com a sua sanção e publicação", escreveu o relator no despacho. Ele lembrou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, responsável pela análise do projeto, manteve-se sem atividade durante grande parte de 2020 devido à pandemia e só foi instalada em fevereiro deste ano.

Na semana passada, a presidente do TCU, Ana Arraes, designou Cedraz o relator do processo. O relator apontado na representação dos parlamentares era o ministro Bruno Dantas, que faz o acompanhamento do chamado orçamento de guerra feito em 2020 para destravar as medidas de enfrentamento do impacto da covid-19 no primeiro ano da pandemia.

Estadão
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