BC diz que teto para dívida gera problemas graves à política monetária; relator vai analisar pontos
Senador Oriovisto Guimarães garante que a resolução que limita a dívida pública federal a 80% do PIB não prejudicará o Banco Central e que ajustes serão feitos se necessário
BRASÍLIA — Senadores e assessores receberam mensagens extraoficiais do Banco Central apresentando pontos negativos e as "consequências graves" de uma possível aprovação da proposta que cria um teto para a dívida pública federal. O relator, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), disse ao Estadão/Broadcast que analisará cada um dos argumentos do Banco Central.
Como mostrou o Estadão, o parecer de Oriovisto estabelece que o endividamento do governo federal não poderá ultrapassar 80% do Produto Interno Bruto e nem ser superior a 6,5 vezes o valor da receita corrente líquida da União. O projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros(MDB-AL) e deverá ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), da qual Renan é presidente, na próxima terça-feira, 23.
Segundo as mensagens, às quais o Estadão/Broadcast teve acesso, os assessores e parlamentares foram alertados pelo BC de que a proposta leva ao enfraquecimento institucional e de reputação do banco. O texto alega que o BC pode ficar limitado à venda de títulos para administrar liquidez bancária e que pode comprometer controle da Selic, além de gerar "problemas graves" à política monetária e à estabilidade financeira.
A mensagem, que é informal e não está em qualquer documento oficial da instituição, revela que as "consequências da aprovação desta lei são bem graves para o BC". Dois aspectos da proposta chamam mais a atenção.
O primeiro seria o de que a lei, se aprovada, leva "claramente ao enfraquecimento institucional do BC", pelo fato de a instituição não poder mais contar com a cobertura de resultados financeiros negativos pela União, que é feita por meio da emissão de títulos pelo Tesouro Nacional. Assim, a instituição teria que operar com patrimônio líquido negativo "a perder de vista". "Isso tem impacto na reputação do BC para alcance de seus objetivos."
O outro aspecto é considerado ainda mais grave, conforme as mensagens que chegaram aos senadores: o BC poderia ficar limitado no uso da venda de títulos para administrar a liquidez bancária e manter a taxa Selic perto da meta de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Isso aconteceria, conforme o texto, assim que o limite do endividamento fosse alcançado, uma vez que a venda adicional de operações compromissadas implicaria em aumento do endividamento bruto, indicador utilizado pela lei para controle.
"Isso aconteceria, mesmo o BC tendo uma carteira de títulos bem ampla disponível para uso em compromissadas", diz a mensagem.
A conclusão é a de que o controle da taxa Selic estaria, assim, comprometido e que isso traria também problemas graves não só para a condução da política monetária, mas para a estabilidade financeira. Outros aspectos da proposta ainda podem trazer limitações ao Banco Central. Um dos exemplos citados foi o uso de instrumentos cambiais.
"A prestação de garantias na B3 para execução dos swaps cambiais do BC é feita com TPF (taxa Ptax). Adicionalmente, quando o BC implementa ações para fortalecimento das reservas internacionais, são injetados reais na economia que devem ser esterilizados para controle da taxa Selic. O limite de endividamento certamente traria constrangimentos à aplicação dessas operações no mercado cambial", explicou o texto aos senadores.
Como alternativa a essa proposta, para preservar a capacidade institucional de o BC alcançar seus objetivos de política monetária e de estabilidade financeira, a mensagem sugere que se exclua a autoridade monetária de qualquer limite de endividamento na própria lei. Além disso, a mensagem cita a importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando o BC a emitir títulos próprios e eliminar qualquer restrição ao uso do ins
Relator vai analisar argumentos do BC
Oriovisto afirmou à reportagem que analisará cada um dos argumentos do Banco Central. "Na próxima semana, com meus assessores, vamos analisar cada um dos argumentos e esclareceremos. Se estiverem corretos em suas colocações, vamos alterar a resolução no que for necessário", garantiu.
De acordo com o senador, a ideia não é prejudicar o BC nem tampouco a governabilidade do País. "O fato é que a Constituição exige que exista um limite para esta dívida. Ninguém pode dever um valor infinito. A ausência de limites também cria situações caóticas", defendeu.
Um dos pontos apresentados de forma informal pelo BC aos senadores é o de que haveria prejuízo à continuidade da realização de operações compromissadas. Oriovisto afirmou, porém, que os títulos para operações compromissadas já estão fora do limite da dívida na resolução.
Se for aprovado na CAE, o projeto precisa apenas passar pelo plenário do Senado, já que não há necessidade de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados. Tampouco o presidente da República pode vetar a resolução. "O fato de estar na pauta significa que teremos sugestões, emendas, pedido de vista coletiva, etc. Muita coisa ainda pode mudar até a aprovação ou desaprovação pela CAE", considerou o senador.
Equipe econômica vê problemas na proposta
Apesar de considerarem o debate "saudável", membros da equipe econômica avaliam que há problemas sérios em relação à proposta. Além de não contar com um período de transição, o fato de a resolução esbarrar no artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode amarrar o Executivo federal em relação à estratégia da dívida, paralisar a máquina e deixar o governo numa situação pior que a de shut down, já que há risco, no limite, até de calote na dívida contratual.
O governo leva em conta que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do início do ano fala da necessidade de a política fiscal ter de conduzir a dívida para níveis sustentáveis por causa do arcabouço fiscal, ainda que não cite números.
A previsão mais recente aponta que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve chegar a 84,2% do PIB em 2028 e deveria se estabilizar a partir daí. Deste dado, deve ser retirado, para o enquadramento na nova fórmula, o resultado dos governos regionais - que no ano passado foi de 3,8% do PIB.
De largada, portanto, a nova métrica proposta pelo Senado já criaria uma dificuldade inicial para o governo, já que não há previsão de gradualidade na transição. Outro ponto destacado é o de que, se de alguma forma, o governo consegue manejar o numerador da dívida, pode ficar refém do denominador, já que muitas vezes o PIB de um país sofre com consequências exógenas do exterior.
Os gatilhos criados pelo artigo 31 da LRF são imediatos, na avaliação do governo, e com consequências que podem ser drásticas, já que a ação tempestiva para cortar gastos ou aumentar receitas, por exemplo, pode ter efeito simultâneo sobre o PIB e deixar a relação igualmente desfavorável.
Quando criado, o artigo 31 tinha como foco Estados e municípios, que praticamente não contavam com limites para endividamento. Hoje, há uma série de regras para os governos regionais e o Tesouro Nacional é muitas vezes o garantidor de ações tomadas por governadores e prefeitos.
Um dos pontos que mais preocupam é o fato de que, se o governo passar os 80% de referência, não poderá mais contar com o instrumento da dívida mobiliária - aquela dívida pública que a União contrai por meio de emissão de títulos para investidores.
Haveria um aumento também do risco para as dívidas que não são mobiliárias, já que, como o Tesouro é garantidor de entes subnacionais, se estiver acima do limite, não poderá mais pagar uma moratória desses Estados e municípios. Isso geraria várias sensações de piora de risco, na avaliação da equipe econômica.
