Senado conclui votação do ajuste fiscal e texto segue para a Câmara
A votação foi concluída nesta quarta-feira, 18, com a deliberação em torno de quatro destaques
O Senado concluiu, nesta quarta-feira, 18, a votação do projeto de lei de ajuste fiscal apresentado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nessa sessão, foram avaliados destaques -- que são mudanças propostas para o texto. Desses, três foram rejeitados pelos senadores e em outros casos foram feitos acordos. A versão final do versão final do PLP 299/2026 agora segue para a Câmara dos Deputados.
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O texto principal já havia sido aprovado na semana passada no Senado por 45 votos contra 3. A votação de quatro destaques que estavam pendentes iria acontecer na terça-feira, mas foi adiada para essa quarta-feira após pedido do relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que solicitou mais tempo para negociar acordos.
Dos destaques em questão, três foram rejeitados. Eles previam:
- Retirar a autorização para a União restringir o uso de créditos tributários por empresas;
- Reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real dos gastos públicos e endurecer o controle de gastos;
- Não permitir a criação de um teto para o pagamento da compensação previdenciária entre o Governo Federal e os municípios.
O quarto destaque foi retirado de pauta após acordo firmado entre o relator Eduardo Braga (MDB-AM) e o Partido Liberal (PL). O ponto previa aumentar o piso da Lei Kandir, com relação a repasses anuais do Governo Federal para estados e municípios. O governo cedeu, e, no acordo, mudou a redação sobre a Lei Kandir -- aumentando os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.
Em paralelo, o relator acatou três emendas de última hora:
- Agora, em novo relatório aprovado, foi reduzido de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso Nacional votar o projeto de lei que combate os supersalários no funcionalismo;
- Créditos de PIS/Pasep e Confins não aproveitados condinuarão válidos para serem usados para compensar a CBS, da reforma tributária, outros tributos federais, ou ressarcidos em dinheiro;
- Foi estabelecido um dever de prestação de contas à União quando o resultado primario ficar abaixo do centro da meta, e isso deve ser feito em audiência pública no Congresso.
De maneira geral, a proposta de ajuste fiscal reduz diversos benefícios fiscais e permite novas restrições às compensações de tributos. A proposta muda o arcabouço fiscal e permite ampliar o bloqueio de despesas para alcançar a meta fiscal. Além disso, limita o crescimento dos gastos públicos acima da inflação em determinadas condições.
A ideia é que, a partir de 2027, o limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que forem adotadas medidas de contenção seja reduzido de 2,5% para 2%. Antes das mudanças desta quarta-feira que levaram ao texto final aprovado no Senado, as estimativas do governo eram de que as medidas causassem um impacto de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas do próximo ano.

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