Em vitória para governo Lula, Senado mantém dispositivo que preserva até R$ 18,3 bi do ajuste fiscal
Governistas reorganizam votos e conseguem manter trecho que limita uso de créditos tributários por empresas para ajudar Executivo a perseguir centro da meta; trecho é alvo de críticas do setor produtivo
Segundo reportagem do Estadão/Broadcast, o Senado rejeitou por 49 a 31 um destaque da oposição e manteve a restrição ao uso de compensações tributárias por empresas, preservando até R$ 18,3 bilhões do pacote fiscal do governo Lula. O governo argumentou que a medida é essencial para atingir a meta fiscal e evitar perdas no ajuste econômico. Já entidades do setor produtivo e parlamentares oposicionistas criticaram a retenção dos créditos, alegando que a regra prejudica o caixa e a competitividade.
BRASÍLIA - Com a articulação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo Lula conseguiu os votos para rejeitar, nesta quarta-feira, 18, um destaque (proposta de modificação ao texto) que buscava excluir do ajuste fiscal proposto pela equipe econômica um dispositivo que limita o uso de compensações tributárias, em medida que ameaçava desidratar a proposta em até R$ 18,3 bilhões.
O destaque, protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), foi rejeitado por 49 a 31. Com isso, fica mantido o texto que restringe o uso de compensações - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que adquiriram junto à Receita Federal.
A votação expressiva a favor da manutenção do texto contou com o apoio de senadores da oposição, como Damares Alves (Republicanos-DF), Plínio Valério (PSDB-AM), Izalci Lucas (PL-DF) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Pela proposta de Braga, aceita pela oposição, o governo irá repassar integralmente os R$ 16 bilhões aos estados entre 2027 e 2030 pela lei Kandir. A proposta original previa apenas R$ 4 bilhões, R$ 1 bilhão por ano.
Braga propôs pagar R$ 2 bi em 2027, e depois pagar toda a diferneça entre 2028 e 2030.
A aprovação ocorreu um dia depois de Alcolumbre acatar pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para adiar a votação, prevista inicialmente para ocorrer na terça-feira, 17. O governo tentou acordo com a oposição para evitar a derrubada do destaque, mas, como não conseguiu, apoiou o adiamento da votação.
Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações tributárias. O trecho responde por cerca de um terço do impacto fiscal de até R$ 56 bilhões em 2027 do pacote gestado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Depois de reuniões com Alcolumbre e líderes partidários, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), descartou concessões em compensações tributárias. "Se a gente ceder nas compensações tributárias, segue um terço do ajuste proposto. Nós teremos quase R$ 20 bilhões, R$ 25 bilhões. Então, desidrata a proposta", disse.
"Nós não estamos pedindo nada de anormal. Nós estamos pedindo para setores que ganham muita compensação ao longo do tempo, que tenham prazo para ter um escalonamento da compensação", complementou. Ele afirmou ainda que o governo teria "boa vantagem" para manter o texto de Braga.
Trecho foi alvo de críticas do setor produtivo
O trecho destacado era alvo de contestação de companhias. Hoje, uma empresa pode ter créditos com a Receita quando paga mais imposto do que deveria, acumula créditos de tributos pagos na compra de insumos ou vence uma ação judicial contra o Fisco. Depois, pode usar esses créditos para abater outros tributos federais.
O senador Alan Rick argumentou que esses créditos decorrem do regime não cumulativo e representam tributo que foi pago a mais, cuja restituição é assegurada por lei.
"Reter os créditos não reduz o passivo da União. A empresa paga em dinheiro o que quitaria com crédito, o resultado primário melhora apenas contabilmente e a obrigação é empurrada para exercícios futuros, enquanto o crédito perde valor", argumenta o senador. "Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação".
O texto-base foi aprovado na quinta-feira passada, 12, por 45 votos favoráveis e 31 contrários, apenas quatro votos a mais do que o mínimo necessário para aprovação (41 votos).
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tentou modular a seção referente a esse ponto, para impedir o uso do crédito tributário de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias.
"Estamos estabelecendo única e exclusivamente o fim, sem limite, da compensação do crédito fiscal cruzado; ou seja, se você tem um crédito fiscal referente ao PIS/Cofins, você pode usar, sem limitação, a compensação para o pagamento do PIS/Cofins", argumentou.
"O que você não poderá fazer é usar esse crédito de forma cruzada para compensar com as contribuições previdenciárias, por exemplo - coisa que, lamentavelmente, nós havíamos colocado nas legislações, até então, e que acabou se demonstrando um risco para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do País", completou o senador.
Porém, como mostrou o Estadão/Broadcast, o setor produtivo não se viu atendido pela mudança e vai tentar emplacar a derrubada dessa medida.
Em manifesto, mais de 100 entidades do setor produtivo criticaram a medida, entre elas a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Única).
"O Congresso Nacional já disse não a essa ideia. Em junho de 2024, a Medida Provisória n.º 1.227, que ficou conhecida como 'MP do fim do mundo', proibiu a compensação de créditos de PIS/Cofins com outros tributos. Em uma semana, o Presidente do Congresso devolveu esses dispositivos, por imporem ônus abrupto ao setor produtivo e ofenderem a não cumulatividade", dizem as entidades.
Senado rejeita dois destaques
O primeiro destaque a cair foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). A oposição precisava de 41 votos, mas só conseguiu 30. A emenda endurecia o arcabouço fiscal, determinando que, em caso de contingenciamento (contenção preventiva de despesas), o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, o mínimo previsto no arcabouço, e não os 2% do texto-base do projeto aprovado pelo Senado.
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