Sem acordo, Senado adia votação do ajuste fiscal em meio a risco de desidratar impacto de R$ 56 bi
Relator do projeto, Eduardo Braga (MDB-AM), pediu adiamento da votação de quatro destaques, que serão apreciados nesta quarta-feira, 18; alvo de resistência do setor produtivo, limite a compensações tributárias foi entrave para acordo
O Senado adiou a votação do projeto de ajuste fiscal de até R$ 56 bilhões para tentar costurar um acordo e evitar a desidratação da proposta. O principal entrave envolve a limitação das compensações tributárias por empresas, que pode render até R$ 18,3 bilhões ao governo, mas enfrenta forte resistência da oposição e do setor produtivo. Diante de divergências sobre destaques e emendas que alteram repasses a estados e regras de gastos, a análise do texto final foi remarcada para quarta-feira.
BRASÍLIA - Sem acordo, o Senado adiou para quarta-feira, 18, a conclusão da votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste fiscal que podem chegar a R$ 56 bilhões no ano que vem - em meio a pressões sobre o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), para que incorpore mudanças no texto e ao risco de uma derrota para o governo.
O pedido partiu de Braga e foi acatado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que remarcou a votação para as 16h desta quarta. A expectativa inicial do governo era concluir a votação no Senado sem mudanças, para não desidratar o impacto fiscal, e enviar o texto à Câmara dos Deputados para ser analisado ainda nesta terça-feira.
Os senadores aprovaram o texto-base da proposta na semana passada por 45 a 31 (apenas quatro além do necessário) e agora precisam analisar quatro destaques - propostas de mudança ao texto principal.
O principal entrave à votação, como mostrou o Estadão, foi o dispositivo que limita as compensações tributárias - que tem sido alvo de forte resistência do setor produtivo.
Pelo projeto, ao fazer uma contenção adicional de gastos no Orçamento para perseguir o centro da meta fiscal, o governo fica autorizado a limitar o uso de compensações - mecanismo pelo qual as empresas quitam tributos com créditos que adquiriram junto à Receita Federal.
O ponto é sensível ao governo, uma vez que pode responder por até R$ 18,3 bilhões do ajuste previsto para o ano que vem. Com previsão de impacto de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas de 2027, o projeto é visto como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.
O texto dá instrumentos para o governo perseguir o centro da meta fiscal, ao prever gatilhos para aumentar a contenção de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso da saúde, entre outras medidas.
Entrave da compensação tributária e tentativa frustrada de acordo
Líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que coordenou a campanha do candidato derrotado Flávio Bolsonaro à Presidência, afirmou que o governo ofereceu um acordo para evitar um revés no dispositivo sobre compensações tributárias: abriria mão da mudança envolvendo a Lei Kandir e repasse de recursos do governo federal a Estados e prefeituras. Pela proposta, haveria uma queda da compensação de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030.
"Hoje nós fomos procurados pelo governo, que abririam mão da questão da lei Kandir, que é essa mudança do acordo que foi feito com os Estados até 2037, ressarcir a questão do imposto de exportação. E abririam mão também da questão da compensação previdenciária. A gente está falando aí de uns R$ 30 bilhões ao longo dos próximos quatro anos", disse. "Em compensação, o governo pede que nós tirássemos o destaque supressivo que trata da questão da compensação tributária entre as empresas."
Em contrapartida, o senador propôs um acordo segundo o qual a oposição retiraria três destaques desde que o governo aceitasse aprovar a emenda do próprio Marinho, que endurece o pacote: entre outros pontos, torna obrigatório perseguir o centro da meta e reduz de 2% para 0,6% o teto de crescimento real (descontada a inflação) dos gastos quando houver contingenciamento.
O governo não aceitou essa proposta.
"Nós vamos aguardar. Me parece que o que remanesceu por parte do governo foi a questão da compensação tributária. É o que eles estão se agarrando, porque eles acham que vão ter votos suficientes para evitar que a gente aprove a nossa emenda modificativa", complementou.
Líder do
O pedido de adiamento partiu do próprio Eduardo Braga. "Busquei nas últimas duas horas construir um entendimento com alguns dos autores dos destaques sobre o PLP (projeto de lei complementar) 299 de 2026. Ainda estou nesse exercício na busca de um entendimento para que possamos encontrar um aprimoramento em relação a esse tema. Indago se poderíamos deixar para deliberar no dia de amanhã", disse Braga.
A demanda foi aceito pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre (União-AP): "como estamos há uma hora discutindo, vou transferir para amanhã às 16h".
"Senhor presidente, concordando com Vossa Excelência, às 16h em ponto estaremos com o relatório pronto, ao mesmo tempo em que já me adianto que já tomei conhecimento que, como nós estamos tratando de uma matéria que é substitutivo, já existem inclusive outras emendas que estão sendo elaboradas que também já estou estudando para que possa estar preparado para relatá-las no dia de amanhã", concluiu Braga.
O projeto de lei proposto pela equipe econômica, com previsão de impacto de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões nas contas de 2027, é vista como um passo inicial do governo Lula para ajustar as contas públicas em seu quarto mandato e evitar o aumento expressivo da dívida pública.
Veja os quatro destaques que o Senado vai analisar
- Compensações tributárias (Republicanos, RQS 783) - Pede a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos. Segundo o parecer do relator, a medida renderia ao governo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.
- Lei Kandir (PL, RQS 776) - Pede a retirada do artigo que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030, o repasse da União a Estados e municípios pela desoneração das exportações. Pelo texto, a diferença seria paga em parcelas até 2037.
- Compensação previdenciária (PL, RQS 775) - Pede votação em separado do artigo que limita a R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, o valor que a União paga aos regimes próprios de previdência de Estados e municípios. A Confederação Nacional de Municípios estima perda de cerca de R$ 5 bilhões por ano.
- Emenda 40 (PL, RQS 780) - Proposta de Rogério Marinho (PL-RN) endurece o pacote: torna obrigatório perseguir o centro da meta, reduz de 2% para 0,6% o teto de crescimento real (descontada a inflação) dos gastos quando houver contingenciamento e retira os dispositivos que o senador chama de "calotes" (limite às compensações tributárias, Comprev e Lei Kandir), além do desconto do diesel na meta de 2026.
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