Raquel Dodge critica abrangência da Lei das Estatais em parecer ao STF
Para a procuradora-geral da República, lei não deveria atingir empresas públicas de prestação de serviços públicos ou de regime de monopólio da União, como a Petrobrás
BRASÍLIA - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, criticou a abrangência da Lei das Estatais em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 18.
Para a procuradora, o estatuto jurídico disposto pela lei, de 2016, não deveria atingir empresas públicas de prestação de serviços públicos ou de regime de monopólio da União, como é o caso da Petrobrás.
Questionada na Suprema Corte em 2017 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), a lei foi uma das primeiras sancionadas pelo presidente Michel Temer, numa tentativa de "sanear" empresas públicas após uma série de escândalos sobre desvios de recursos e ingerência política.
A lei é responsável por dispor de um estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo qualquer empresa nestes tipos que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
Os dispositivos cobrem ainda empresas em que a atividade econômica "esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos", trecho que a PGR entende que deve ser suspenso. Segundo Dodge, aplicar as regras para esses modelos de estatais significa "submeter tais entidades a regime jurídico próprio de empresas privadas", o que contraria o entendimento do STF.
A procuradora explica que a Corte distingue as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradores de atividade econômica em duas categorias: de um lado, as que prestam serviços públicos (atividade econômica em sentido amplo); de outro, as que exploram atividade econômica em regime de competição com empresas privadas (atividade econômica em sentido estrito).
"Por fim, na parte em que a Lei 13.303/2016 determina aplicação do estatuto jurídico a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou em regime de monopólio (art. 1º, caput e § 2º, e título II), resta caracterizado o periculum in mora, necessário para a concessão da medida cautelar, tendo em vista que a norma impõe alterações estatutárias e afeta a organização de tais entidades", diz Dodge, que é contrária aos demais pedidos das duas entidades.
Preliminar. A procuradoria, no entanto, entende que a Fenae e Contraf não tem legitimidade para apresentar a ação ao STF, e, por isso, pede, primeiramente, que ação seja rejeitada. Por outro lado, defende que, se os ministros entenderem que as duas instituições têm direito de questionar a lei na Corte, o pedido seja acolhido em parte, "no que se refere a tese de excessiva abrangência do diploma questionado". O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Segundo a Fenae e Contraf, que pedem a suspensão total da lei, empresas estatais que não explorem atividades econômicas não devem estar sujeitas a Lei das Estatais, "mas às regras aplicáveis aos entes da administração indireta, segundo suas próprias leis de criação, e normas gerais (...)". A ação estava com vista à PGR desde março do ano passado.
Fim do prazo. Sancionada em junho de 2016, a lei garantiu as estatais o prazo de 24 meses para se enquadrar nas novas regras, que acaba neste mês. A lei proíbe, por exemplo, indicação de dirigentes políticos e de parlamentares (mesmo licenciados) a cargos de presidente, diretor e membro de conselho de administração de estatais. Também estabelece regras para o funcionamento de comitês e conselhos, com o objetivo de melhorar as práticas dentro das companhias.
