Pix, corrupção, pirataria: entenda as novas tarifas impostas pelos EUA ao Brasil

O Escritório Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) concluiu uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil e propôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros importados. A decisão foi publicada nesta segunda-feira, 1°.

A medida foi baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 dos EUA, que pode ser usada para "responder a práticas injustificáveis, desarrazoadas ou discriminatórias de governos estrangeiros que oneram ou restringem o comércio dos EUA".

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A investigação contra o Brasil começou em 15 de julho de 2025 por ordem do presidente Donald Trump. A medida se debruçou sobre os atos, políticas e práticas do governo brasileiro relacionados ao:

• Comércio digital e serviços de pagamento eletrônico;
• Tarifas preferenciais desleais;
• Aplicação de medidas anticorrupção;
• Proteção da propriedade intelectual;
• Acesso ao mercado de etanol;
• Desmatamento ilegal.

Em nota, o embaixador Jamieson Greer afirma ter iniciado a investigação a pedido de Trump para "abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil".

"Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas", afirmou. "Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação."

O que o governo dos EUA concluiu

O USTR afirma ter recebido mais de 30 depoimentos e mais de 295 comentários e réplicas ao longo das investigações. O Representante Comercial dos EUA concluiu haver atos, políticas e práticas do Brasil "desarrazoadas ou discriminatórias que oneram ou restringem o comércio dos EUA". São elas:

• Tribunais brasileiros emitiram "ordens secretas" determinando que empresas americanas de mídia social removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes nos EUA. Os tribunais também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas, restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico.
• Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores, em virtude de acordos comerciais preferenciais.
• Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
• Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
• Brasil interrompeu abruptamente, em 2017, o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
• Brasil historicamente falhou em aplicar o marco legal de forma eficaz para combater o desmatamento ilegal, que persiste.

Quais produtos podem ser afetados

Segundo o ex-secretário de Comércio Exterior do Brasil Welber Barral, a proposta cria três grupos distintos de produtos:

1. Produtos sujeitos à tarifa adicional de 25%;
2. Produtos excluídos em anexo;
3. Produtos já sujeitos a medidas da Seção 232, que permanecem fora do alcance da medida proposta.

A tarifa poderá recair sobre etanol, produtos agrícolas e de madeira relacionados ao desmatamento (a investigação aponta que a produção de carne bovina, soja, milho e madeira da Amazônia se beneficia da falta de fiscalização contra o desmatamento ilegal, gerando uma vantagem competitiva desleal frente aos produtores americanos), setor automotivo e de máquinas e setor de inovação e biofarmacêutico.

Barral destaca que o relatório preserva o tratamento atualmente aplicável aos produtos abrangidos por medidas setoriais de segurança nacional adotadas com fundamento na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962. "Dessa forma, produtos atualmente sujeitos a medidas de Seção 232 — incluindo aço, alumínio e determinados produtos derivados — não serão objeto da nova tarifa de 25% proposta no âmbito da Seção 301?, afirma.

O USTR divulgou simultaneamente um anexo contendo uma lista extensa de produtos excluídos da aplicação da tarifa.

Principais produtos excluídos

• Aeronaves e partes aeronáuticas;
• Suco de laranja;
• Alimentos;
• Celulose;
• Determinados minerais;
• Fertilizantes;
• Minerais críticos e estratégicos;
• Insumos industriais relevantes para cadeias produtivas norte-americanas.

Quais os próximos passos

A recomendação ainda não constitui medida definitiva e está sujeita aos procedimentos administrativos previstos na legislação norte-americana.

As tarifas devem entrar em vigor até 15 de julho, segundo o prazo legal dos EUA. Mas, antes da adoção da medida definitiva, o USTR abriu consulta pública e audiência pública no dia 6 do mesmo mês. Empresas e associações potencialmente afetadas ainda têm oportunidade de buscar exclusões adicionais ou influenciar o formato final das medidas, segundo Welber Barral.

Em nota, o embaixador Jamieson Greer diz aguardar "com expectativa a continuação do diálogo com o governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas".

Para Barral, associações e empresas potencialmente afetadas deveriam coordenar posições com clientes, distribuidores e importadores norte-americanos e apresentar comentários formais ao USTR, além de avaliar participação na audiência pública, diretamente ou por intermédio de representantes, e desenvolver estratégia institucional junto às autoridades brasileiras e norte-americanas durante o período de consulta.

Segundo ele, o relatório final do USTR merece críticas "sob a perspectiva jurídica". "O documento dedicou atenção limitada aos argumentos brasileiros. Não se considerou a importância do Brasil como fornecedor de insumos estratégicos para a indústria norte-americana, nem a compatibilidade de diversas políticas brasileiras com obrigações internacionais assumidas no âmbito da OMC, ou os avanços recentes em matéria de proteção à propriedade intelectual e combate à corrupção; há dados equivocados sobre desmatamento, desconsideram-se as normas e valores nacionais quanto ao Pix e à liberdade de expressão", afirma.

Ele avalia que a proposta do USTR representa uma "escalada relevante" das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos. "Não havendo negociação nos próximos 30 dias, há risco de o Brasil aplicar a Lei de Reciprocidade contra empresas, propriedade intelectual e exportações dos EUA", diz.