PEC dos Precatórios: Senado aprova proposta que viabiliza R$ 400 do Auxílio Brasil
Texto é estratégico para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral; senadores fizeram mudanças no texto e agora há divergências sobre se uma parte da proposta pode já ser promulgada
BRASÍLIA - O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição, incluindo o PT. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar oi de 64 a 13; no segundo, foram 61 votos a 10.
A PEC abre um espaço de R$ 106,1 bilhões para novas despesas no Orçamento de 2022. Senadores temem uma "farra eleitoral" no ano que vem, quando Bolsonaro tentará a reeleição. Por isso, o Senado alterou a redação para "carimbar" a destinação dos recursos ao Auxílio Brasil e despesas com saúde, Previdência e assistência social. De acordo com especialistas, a vinculação não garante esse limite, pois as despesas podem ser manejadas no Orçamento, mas os senadores críticos à PEC acreditam que haverá um compromisso maior com programas essenciais.
As mudanças promovidas pelo Senado criaram um impasse com a Câmara e levantaram dúvidas sobre a promulgação da medida. Como os senadores fizeram modificações no texto da PEC, a regra diz que a proposta deveria voltar para a análise dos deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que vai propor que o Congresso faça uma "promulgação parcial" da PEC dos Precatórios.
O regimento permite que o Congresso promulgue apenas os trechos que já foram aprovados sem mudança pela Câmara e pelo Senado. Os artigos que foram alterados, neste caso, seguiriam tramitando de forma paralela. A análise das modificações feitas pelos senadores na Câmara só deve ocorrer em 2022, segundo Lira.
A redação final da PEC no Senado manteve o trecho da proposta que muda o cálculo no teto de gastos a partir do próximo ano, mas mexeu no artigo que limita o pagamento de precatórios. Os dois dispositivos são essenciais para abrir o espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões calculados pelo governo para 2022. Se o regimento do Congresso for cumprido, será promulgada somente a parte do texto que garante cerca de 60% da economia esperada pelo governo.
"Vamos tomar conhecimento com muita tranquilidade, muita calma, pelas duas Casas, para que possamos de maneira conjunta, Senado e Câmara, falar sobre a promulgação do que for necessário, urgente e adequado regimentalmente", disse Lira. "Não é porque a Câmara não concorda que vai valer aquele texto, muito menos porque o Senado fez que vai valer aquele texto. PEC tem que ser textos iguais".
