O que muda após a Suprema Corte invalidar tarifas de Trump
Republicano critica decisão, diz que juízes que votaram contra tarifaço são "vergonha" para nação e anunciou tarifa global adicional de 10%. Governo dos EUA poderá ter que devolver parte dos bilhões arrecadados.O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, criticou a decisão da Suprema Corte de invalidar a maior parte das tarifas de importação impostas pelo seu governo nesta sexta-feira (20/02) e anunciou a imposição de uma tarifa global adicional de 10% sobre os parceiros comerciais dos EUA.
Trump disse que os seis juízes que votaram contra suas tarifas são "uma vergonha" para a nação e que os rivais dos EUA estavam comemorando a decisão.
"A decisão da Suprema Corte sobre as tarifas é profundamente decepcionante, e tenho vergonha de certos membros da corte, absolutamente vergonha, por não terem a coragem de fazer o que é certo para o nosso país", disse o republicano em uma coletiva de imprensa na Casa Branca.
"Países estrangeiros que nos exploram há anos estão em êxtase. Estão muito felizes. Estão dançando nas ruas, mas não vão dançar por muito tempo, disso eu tenho certeza."
Trump disse que seu país vai impor uma tarifa global de 10% por 150 dias para substituir algumas de suas tarifas de emergência que foram derrubadas pela Suprema Corte. As novas tarifas, segundo afirmou, serão adicionais às que estão atualmente em vigor.
A lei permite que o presidente imponha tarifas de até 15% por até 150 dias a quaisquer países relacionados a problemas "amplos e graves" na balança de pagamentos. Ela não exige investigações e tampouco impõe outros limites processuais.
"Temos alternativas, ótimas alternativas", disse Trump. "Arrecadaremos mais dinheiro e ficaremos muito mais fortes por causa disso", disse Trump sobre os mecanismos alternativos.
Trump disse que seu governo também estava iniciando várias investigações no intuito de "proteger nosso país de práticas comerciais desleais de outros países e empresas".
O que a Suprema Corte decidiu?
A Suprema Corte determinou por maioria de 6 a 3, que o governo abusou da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 ao usá-la como base para impor a maior parte das tarifas aplicadas desde abril passado, entendendo que essa legislação não autoriza o presidente a criar novas tarifas em tempos de paz.
O tribunal sustenta que as tarifas são uma forma de imposto e que a Constituição reserva ao Congresso as decisões centrais sobre tributação.
Os juízes Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh votaram contra a decisão, argumentando que a lei pode ser usada em questões de política externa e que é preferível pecar pelo excesso de cautela do que conceder mais poder ao Poder Executivo.
O que muda com essa decisão?
A decisão impede que o presidente use a IEEPA para impor tarifas amplas e gerais sob o pretexto de uma emergência econômica nacional, restringindo esse instrumento a usos tradicionais, como sanções financeiras ou congelamento de ativos.
Por outro lado, a decisão não impede Trump de usar outras estruturas legais existentes para estabelecer tarifas, como disposições de segurança nacional ou medidas retaliatórias contra práticas comerciais desleais.
No entanto, a Suprema Corte - revertendo decisões anteriores favoráveis aos republicanos - enviou um sinal claro de que esses poderes devem ser exercidos dentro de limites específicos e sem usar leis existentes como pretexto para reformular a política tarifária sem a aprovação do Congresso.
Quais tarifas são afetadas?
A decisão invalida as chamadas tarifas recíprocas e outras taxas generalizadas que Trump impôs, ao abrigo da IEEPA, a quase todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos, com uma taxa mínima de 10%.
Isso inclui as decisões do republicano de aumentar as tarifas sobre o Brasil e a Índia para até 50%, em retaliação ao processo contra seu aliado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e à compra de petróleo bruto russo, respectivamente. No caso do Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu renegociar a tarifação a vários produtos brasileiros, embora alguns setores ainda estejam sob os efeitos da política econômica de Trump.
A medida também afeta a tarifa de 25% aplicada a certas importações do Canadá e do México e a tarifa de 10% sobre a China, que a Casa Branca vinculou aos esforços insuficientes contra o fentanil e o tráfico de outras drogas.
No entanto, as tarifas sobre aço, alumínio e outras taxas adotadas sob leis de comércio e segurança que não a IEEPA não serão afetadas.
Quais argumentos apresentados para justificar a medida?
Trump declarou duas emergências nacionais para justificar o uso da IEEPA: uma devido à entrada de drogas ilegais, incluindo fentanil, vindas do Canadá, México e China, e outra devido aos persistentes déficits comerciais que, em sua visão, estavam enfraquecendo as cadeias de suprimentos e a autonomia dos Estados Unidos.
A Casa Branca argumentou que essas situações constituíam "ameaças incomuns e extraordinárias" e uma "crise de saúde pública", tornando as tarifas massivas necessárias para "regular as importações" e forçar mudanças no comportamento dos parceiros comerciais - algo que Trump repetiu sempre que obteve concessões de um país.
O que acontecerá com o dinheiro arrecadado?
Desde 2 de abril de 2025, o chamado "Dia da Libertação", o Departamento do Tesouro dos EUA arrecadou aproximadamente 240 bilhões de dólares (R$ 1,24 trilhão) através desse mecanismo.
De acordo com a empresa de análises econômicas Capital Economics, se o Tesouro for obrigado a devolver esse dinheiro, o custo seria de cerca de 120 bilhões. O juiz Kavanaugh, em seu voto dissidente, considerou esse processo de reembolso um "caos".
Já estimativas fornecidas à agência de notícias Reuters por economistas da Penn-Wharton Budget Model (PWBM), iniciativa de pesquisa da Universidade da Pensilvânia, a decisão da Suprema Corte coloca cerca de 175 bilhões de dólares em receita tarifária arrecadada no último ano sujeita a possíveis reembolsos.
Litígio e caos burocrático
Questionado se reembolsaria as tarifas da IEEPA, Trump disse: "Acho que isso terá que ser litigado pelos próximos dois anos", indicando que um processo de reembolso rápido e automático é improvável.
Observadores também alertaram para o potencial caos burocrático caso o governo seja obrigado a reembolsar bilhões de dólares aos importadores que pagaram as tarifas.
Tribunais de instâncias inferiores já haviam indicado que, se as tarifas baseadas na IEEPA fossem declaradas ilegais, o governo federal poderia ser obrigado a reembolsar os valores cobrados dos importadores.
No entanto, não está claro se o governo estabelecerá um processo de reembolso ou se as empresas precisarão apresentar uma reclamação ao Tribunal de Comércio Internacional.
rc/md (Reuters, EFE, DPA, AFP)
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