O que é a 'Lei de Reciprocidade Econômica' citada pelo governo Lula após tarifaço de Trump
Lei foi sancionada pelo presidente no ano passado justamente em meio a ameaças de Trump de tarifar as importações brasileiras
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Após os Estados Unidos impor a tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repudiou a medida e afirmou que "iniciará imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade" e "retomará o tema no âmbito do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)". Mas o que é e como funciona a Lei de Reciprocidade? Entenda a seguir:
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A Lei nº 15.122, conhecida como Lei de Reciprocidade Econômica, foi sancionada pelo presidente em abril do ano passado justamente em meio a ameaças de Trump de tarifar as importações brasileiras e prevê medidas em casos de retaliações comerciais. Um decreto que regulamenta a lei foi publicado em julho do mesmo ano.
A norma permite que o País responda a medidas unilaterais adotadas por países ou blocos econômicos que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira. A adoção das contramedidas deve buscar minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar custos administrativos desproporcionais.
As respostas podem ser:
- Imposição de tarifas, taxas extras ou restrições sobre importações de bens e serviços de um país;
- Suspensão de concessões comerciais e de investimentos;
- Suspensão de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual.
Além disso, a lei dá a possibilidade ao Poder Executivo de praticar a esses países alíquotas distintas das previstas atualmente na legislação. O texto também afirma que pode haver consultas públicas para que sejam feitas sugestões das contramedidas. Diz também que a intenção é que essa resposta do governo brasileiro seja proporcional ao impacto econômico causado pela ação de outro país.
Já o decreto cria um comitê composto pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Relações Exterior (MRE), Fazenda e Casa Civil e estabelece a participação de empresários em comissões para tratar do assunto. Pelo decreto, o próprio comitê poderá aplicar contramedidas urgentes e deverá acompanhar o Ministério das Relações Exteriores. Já medidas definitivas deverão ser aplicadas pela Camex (Câmara de Comércio Exterior).
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Tarifa de 25% sobre produtos brasileiros
O governo Trump confirmou a aplicação de uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros exportados ao país. A medida passa a valer a partir da próxima quarta-feira, 22, em meio às tensões comerciais entre os dois países.
Em entrevista coletiva, na noite desta quarta-feira, 15, Jamieson Greer, chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), foi o responsável por apresentar o resultado da investigação sobre práticas brasileiras sujeitas a novas tarifas. "Tentamos negociar formas de mitigar políticas do governo do Brasil", declarou.
O chefe da USTR disse que divulgará os produtos que serão atingidos pelas tarifas. "O Brasil ofereceu benefícios ao México e à Índia, e não recebemos o mesmo tratamento."
Logo após os EUA oficializarem o novo tarifaço, o governo brasileiro soltou uma nota oficial criticando a decisão, que classificou como um "marco lastimável" na história das relações entre Brasil e EUA. Antes da confirmação da medida, ministros do governo Lula também já haviam contestado as acusações apresentadas pelos Estados Unidos para justificar a tarifa. O tema ainda passou a ser explorado pela oposição às vésperas do início da disputa eleitoral. *(Com informações do Estadão Conteúdo).
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