Moratória da soja: Meio Ambiente e Ibama pedem para atuar como interessados em processo no Cade
Órgãos federais alegam interesse direto e destacam a importância do pacto para políticas públicas e fiscalização ambiental
BRASÍLIA — O Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pediram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ingresso como terceiros interessados no processo em curso referente à Moratória da Soja. Os órgãos do governo federal citaram "interesse direto" na matéria objeto da medida preventiva.
No fim de agosto, a Justiça Federal suspendeu, por meio de uma liminar, a decisão preliminar da Superintendência-Geral (SG) do Cade de suspender a Moratória da Soja, enquanto o órgão analisa o tema em processo administrativo.
Segundo a decisão, a paralisação não pode valer até que haja o julgamento de um recurso administrativo pelo tribunal do órgão concorrencial — recurso impetrado pelas associações que representam as tradings. Ainda não há prazo para o julgamento pelo tribunal do Cade.
Na petição, publicada no sistema do Cade nessa segunda-feira, 15, o MMA disse que sua participação na Moratória da Soja é "institucional, estratégica e operacional" e assegura a integração do pacto com políticas públicas, o uso de dados técnicos estatais e o fortalecimento da credibilidade do mecanismo.
Por sua vez, o Ibama pontuou que contribui para a fiscalização do acordo e disponibiliza informações atualizadas sobre áreas embargadas por desmatamento ilegal na Amazônia, utilizados pelas empresas signatárias como critério de exclusão de fornecedores.
A intervenção do governo no processo administrativo pode ser admitida pelo conselheiro-relator — neste caso, Carlos Jacques — ou pela Superintendência-Geral (SG).
A Moratória da Soja é um acordo multissetorial, assinado por 30 tradings exportadoras e processadoras de soja e organismos não governamentais, que proíbe a comercialização, financiamento e compra de soja de áreas desmatadas do bioma amazônico a partir de julho de 2008.
Entidades do setor produtivo acionaram o Cade questionando a moratória, alegando haver manipulação de mercado e formação de cartel. O Cade abriu uma investigação em setembro do ano passado que, em 18 de agosto, resultou na abertura de processo administrativo contra as associações e empresas do Grupo de Trabalho da Soja (GTS). O colegiado é coordenado pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec), ambas signatárias do acordo.
No mês passado, o superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto, disse ao Estadão/Broadcast que, no curso do processo que analisa a Moratória da Soja, é possível chegar a um acordo, com a adoção de medidas que "mitiguem o risco concorrencial".
"É importante dizer que, no curso do processo, existe a possibilidade de um acordo, eu tenho insistido muito nisso, para que eventualmente possam ser adotadas medidas que mitiguem o risco concorrencial. É uma possibilidade. O que hoje se tem é um acordo privado sem participação do Estado com trocas de informações e coordenação entre concorrentes. Isso não podemos admitir", argumentou Barreto. "Podemos negociar remédios para trazer governança para esse acordo da soja", completou.
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