Como funcionam agora a restituição de tributos para MEIs e empresas do Simples Nacional

Desde 9 de junho de 2025, as restituições de tributos para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser feitas exclusivamente via Pix, conforme acordo firmado entre o Grupo de Trabalho das entidades contábeis paulistas e a Receita Federal em São Paulo. Essa mudança representa um avanço significativo na forma como esses contribuintes recebem seus créditos tributários, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade ao processo.

O procedimento para solicitar a restituição continua sendo realizado pelo aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição", disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da Receita Federal. Nesse sistema, o contribuinte informa o período de apuração em que houve pagamento indevido ou em valor maior do que o devido e pode consultar os pagamentos passíveis de restituição. Caso existam múltiplos pagamentos a serem restituídos, deve-se fazer um pedido para cada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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