Como funciona a restituição de tributos para MEIs e empresas do Simples Nacional
Desde 9 de junho de 2025, MEIs e empresas do Simples Nacional passaram a receber restituições tributárias exclusivamente via Pix, tornando o processo mais ágil, seguro e prático, com crédito direto na chave Pix vinculada ao CNPJ ou CPF.
Desde 9 de junho de 2025, as restituições de tributos para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional passaram a ser feitas exclusivamente via Pix, conforme acordo firmado entre o Grupo de Trabalho das entidades contábeis paulistas e a Receita Federal em São Paulo. Essa mudança representa um avanço significativo na forma como esses contribuintes recebem seus créditos tributários, trazendo mais agilidade, segurança e praticidade ao processo.
O procedimento para solicitar a restituição continua sendo realizado pelo aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição", disponível no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC da Receita Federal. Nesse sistema, o contribuinte informa o período de apuração em que houve pagamento indevido ou em valor maior do que o devido e pode consultar os pagamentos passíveis de restituição. Caso existam múltiplos pagamentos a serem restituídos, deve-se fazer um pedido para cada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com a nova regra, o crédito da restituição é feito diretamente na conta vinculada à chave Pix do CNPJ da empresa ou, no caso do MEI, à chave Pix do CPF do titular, eliminando a necessidade de informar manualmente dados bancários como agência e conta corrente. Essa automatização reduz significativamente os riscos de erros e fraudes, além de acelerar o processo de pagamento, que é concluído em até 60 dias após o pedido, conforme análise automatizada da Receita Federal.
Importante destacar que, para o MEI, o único tributo federal passível de restituição via esse sistema é o INSS, enquanto restituições de ICMS e ISS devem ser solicitadas junto aos respectivos entes federados. Além disso, o sistema não permite pedidos de restituição para pagamentos feitos há mais de cinco anos ou para os três últimos meses do período de apuração, garantindo o cumprimento das regras fiscais vigentes.
O uso do Pix como meio exclusivo para restituições representa uma modernização alinhada às necessidades dos pequenos empresários e contadores, proporcionando uma experiência mais prática, segura e eficiente para a devolução de créditos tributários federais apurados no Simples Nacional e no Simei.
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