Governo Lula lança Desenrola MEI e novas medidas de renegociação de dívidas a 5 dias das eleições

BRASÍLIA - O governo Lula anunciou nesta terça-feira, 29, o Desenrola MEI Pequeno Valor e outros editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

A iniciativa, anunciada a cinco dias do primeiro turno das eleições, é da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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O programa Desenrola MEI Pequeno Valor é voltado a microempreendedores individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, ou seja, no valor de até R$ 8.105,00. A janela de negociação estará aberta de 1º de outubro deste ano - próxima quinta-feira, a três dias das eleições - até 31 de janeiro de 2027. A entrada, sem desconto, será de 5%. O saldo remanescente pode ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.

Também pela PGFN será lançado edital de transação voltado a empregador pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social da Lei Complementar nº 110, de 2001. Não será autorizada a adesão de contribuintes inseridos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Além disso, foi prorrogado até 29 de janeiro de 2027 o prazo de transação para qualquer pessoa física ou jurídica com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa até o dia 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 para a categoria de pequeno valor.

Os descontos podem chegar a 100%, aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (proibido desconto sobre o principal), mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários (pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas) contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total.

Governo prorroga Desenrola Rural e MEI até 29 de janeiro de 2027

O governo federal anunciou nesta terça-feira, 29, a prorrogação do Desenrola Rural e do Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027.

O Desenrola Rural é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor. Os descontos também podem chegar a 100%, aplicados apenas sobre juros, multas e encargos legais (vedado desconto sobre o principal), mas limitam-se a 65% do valor total da dívida. Grupos prioritários contam com limite de desconto ampliado para 70% do valor total.

A AGU também lançou edital de transação por adesão específico para microempreendedores individuais que possuem dívidas com autarquias e fundações públicas federais, de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária, o que abrange órgãos como Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A estimativa é de que o edital beneficie 10 mil devedores, com dívida estimada de R$ 50 milhões.

Serão contemplados créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025, com prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. O desconto, de 50%, com pagamento em até 60 meses, incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais.

Desenrola para ex-bolsistas

A AGU ainda lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas do CNPq e da Capes que possuem dívidas com essas entidades, relacionadas a bolsas recebidas no País ou no exterior. A oportunidade, que inclui créditos inscritos em dívida ativa, tem prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027 e oferece várias opções de redução: desde 70% para pagamento à vista até 30% para pagamento em 84 meses.

O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluídos o principal, os juros, as multas e os encargos legais, mas não poderá resultar em valor inferior ao montante principal do crédito.

"As transações para CAPES e CNPq decorrem do reconhecimento, pela AGU, da presença de relevante interesse regulatório para equacionamento das dívidas de ex-bolsistas dessas entidades", disse a AGU. Nesse caso, são aproximadamente mil devedores com débitos totais no valor de R$ 180 milhões.

Ainda segundo o órgão, esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório. O reconhecimento contou com manifestações do CNPq e da Capes, que apontaram a necessidade desse equacionamento, inserindo-se no contexto de fomento às políticas públicas por elas tuteladas. "Com a iniciativa, promove-se a oportunidade de reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com efeitos positivos ao ambiente acadêmico e científico do País", prosseguiu a AGU.

Em agosto, a PGF já havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais de transação para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais, sendo que um deles é específico para as dívidas não tributárias do Ibama. Os prazos de adesão permanecem abertos, com opções de pagamento à vista, com desconto de 50%, ou em até 60 meses, com 20% de desconto.