Governo do DF entra no STF contra gatilhos que limitam aporte da União em fundo constitucional
Governadora Celina Leão argumenta que contenção de despesas obrigatórias, incluindo fundo que banca despesas do Distrito Federal, é inconstitucional e compromete serviços essenciais
O governo do Distrito Federal acionou o STF para anular gatilhos fiscais que limitam repasses da União ao Fundo Constitucional do DF, que custeia segurança, saúde e educação locais. A gestão distrital aponta inconstitucionalidade na lei aprovada pelo Congresso, argumentando que a contenção orçamentária reduz a cobertura financeira federal sem diminuir as despesas obrigatórias, o que ameaça a continuidade de serviços públicos essenciais na capital.
BRASÍLIA — O governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os gatilhos de contenção de despesas obrigatórias aprovados no último mês pelo Congresso Nacional a pedido da equipe econômica do governo Lula (PT) e sancionados pelo presidente da República.
Os gatilhos limitam o crescimento de gastos obrigatórios, incluindo o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que banca o salário dos policiais do DF, além de despesas nas áreas de saúde e educação. O governo federal estimou o aporte no fundo em R$ 30,3 bilhões no Orçamento de 2027.
O projeto aprovado pelo Congresso determina que, havendo déficit nas contas públicas do governo federal, despesas obrigatórias estabelecidas por lei não podem crescer mais do que 2,5% acima da inflação no ano seguinte, o mesmo teto do arcabouço fiscal.
Além disso, retira as receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para efeitos de vinculações. Os dois dispositivos atingem o fundo do DF, que é previsto na Constituição, mas cuja variação é estabelecida por lei e é feita com base na RCL.
O governo do DF pediu ao Supremo para derrubar os gatilhos na íntegra, o que impactaria toda a economia com a medida. O governo Lula enviou o Orçamento de 2027 ao Congresso Nacional na segunda-feira, 31, incorporando os efeitos da mudança com uma economia projetada em R$ 8,9 bilhões no ano que vem.
Se não for possível derrubar na íntegra, o governo distrital pediu à Corte que pelo menos garanta a recomposição do fundo constitucional.
Na ação, protocolada diretamente pela governadora Celina Leão (PP), o governo distrital argumenta que a mudança, aprovada em uma lei complementar, é inconstitucional por cinco motivos:
- Foi introduzida por proposta parlamentar, sendo um conteúdo de programação orçamentária, e não por iniciativa do presidente da República, como manda a Constituição;
- Foi aprovada sem estimativa de impacto;
- Tratou como simples vinculação por lei um fundo cuja existência está na Constituição; 4
- Transferiu encargos ao Distrito Federal sem assegurar os recursos correspondentes; e
- Pode paralisar serviços essenciais.
O governo do DF argumentou que os gatilhos limitam o crescimento do aporte ao fundo, mas não eliminam cargos, contratos, estruturas, atribuições ou serviços bancados por ele. "Em outras palavras, permanecem as despesas, enquanto se diminui a cobertura federal destinada a suportá-las", diz o pedido. "
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