Fim da escala 6x1: PEC se afasta de padrão internacional por rigidez e transição curta, diz estudo

BRASÍLIA - O relatório da Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 se distancia do padrão internacional de regulação da jornada de trabalho, segundo estudo do Centro de Liderança Pública (CLP). De acordo com a análise, a proposta levaria o Brasil a adotar uma regra mais rígida — com dois dias obrigatórios de folga por semana — e um prazo de transição considerado curto para adaptação. A PEC deve ir à votação nesta semana na Câmara dos Deputados.

Na avaliação do CLP, o texto tem dois efeitos centrais: reduz a jornada e, ao mesmo tempo, endurece a forma de distribuir as horas trabalhadas ao exigir duas folgas semanais. Segundo a entidade, o impacto ainda não foi plenamente mensurado, principalmente em setores que exigem operação contínua ou ampla cobertura de turnos, como comércio, alimentação, hotelaria, saúde, segurança, transporte e serviços pessoais. Nesses segmentos, o desafio não seria apenas o aumento do custo da hora trabalhada, mas também a reorganização de escalas, a negociação de turnos e a cobertura de horários de pico com menor flexibilidade.

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A nota técnica do CLP comparou o texto com a experiência de 22 países e concluiu que o modelo mais comum no exterior combina limites diário e semanal de horas com a exigência de descanso mínimo semanal — geralmente ao menos um dia —, sem impor dois dias fixos de folga para todos. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a União Europeia adotam parâmetros de descanso mínimo, mas não determinam dois dias obrigatórios por semana.

Mesmo em países com jornadas menores, a distribuição dos dias de trabalho tende a preservar flexibilidade. A França, por exemplo, tem jornada legal de 35 horas, mas permite até seis dias de trabalho por semana, desde que respeitados limites diários e semanais e o descanso mínimo. Japão, China e México seguem lógicas semelhantes.

O estudo também aponta que a rigidez pode afetar parte dos trabalhadores que a medida busca beneficiar. Para muitas pessoas — especialmente mulheres — a questão não é apenas o total de horas, mas a forma como elas se organizam ao longo da semana. Em alguns casos, cinco dias com oito horas integrais podem ser menos convenientes do que seis dias com turnos mais curtos. Quem precisa buscar filhos na escola, cuidar de familiares ou conciliar dois empregos pode preferir jornadas menores em mais dias. A obrigatoriedade de duas folgas semanais reduziria a margem para esses arranjos.

Do lado das empresas, o CLP avalia que a proposta combina maior custo e menor flexibilidade. Companhias maiores tenderiam a absorver parte do impacto com tecnologia e reorganização, enquanto pequenos negócios — como restaurantes e comércios de bairro, frequentemente com margens mais baixas — podem enfrentar mais dificuldade. O estudo menciona riscos como informalização, pejotização, redução de contratações e aumento de rotatividade. Levantamento do CLP indica ainda que comércio, construção, agropecuária e parte dos serviços estariam entre os mais expostos.

O prazo de transição, de 14 meses, é considerado insuficiente para uma mudança constitucional com efeitos sobre a maior parte da economia. O CLP argumenta que uma implementação ampla e simultânea também dificulta a avaliação dos resultados ao longo do tempo.

Como alternativa, o CLP defende transição gradual — por setor ou porte de empresa —, permitindo monitorar impactos sobre emprego, salários, informalidade e preços antes da adoção integral. A sugestão é iniciar por setores menos dependentes da escala 6x1 e avançar progressivamente para os mais sensíveis.

A conclusão do estudo é que, ao combinar redução de horas com a proibição ampla da escala em seis dias, a PEC pode encarecer o trabalho formal, reduzir a flexibilidade para trabalhadores e empresas e ampliar a informalidade. Para o CLP, o debate deveria priorizar um desenho de transição que melhore a qualidade de vida do trabalhador sem comprometer a proteção do emprego formal.