EUA dizem que falha do Brasil é 'injustificável' e apontam prejuízo no mercado de carne da China
Escritório do Representante Comercial dos EUA propôs tarifa adicional de 12,5% a produtos brasileiros ao fim de investigação sobre trabalho forçado
BRUXELAS - Um relatório do governo americano concluiu que o governo brasileiro "falhou" em proibir a importação de bens feitos com trabalho forçado. Para o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), essa falha é "injustificável" e "impõe ônus ou restringe o comércio dos Estados Unidos".
A avaliação de Washington também cita a disputa de americanos com brasileiros pelo mercado de carne na China e prejuízos aos EUA, por falha chinesa em coibir a importação de carne brasileira. Para o governo Donald Trump, existe concorrência desleal com pecuaristas e frigoríficos brasileiros que usam trabalho análogo à escravidão.
"Este relatório observa que atualmente existem dificuldades significativas para rastrear o trabalho forçado nas cadeias de suprimento da carne bovina brasileira devido ao chamado 'cattle laundering' (lavagem da boiada). No entanto, o fato de existirem tais dificuldades não enfraquece a conclusão deste relatório de que as exportações legítimas de carne bovina congelada dos Estados Unidos para a China foram prejudicadas pela concorrência de carne bovina brasileira com risco de utilização de trabalho forçado."
O relatório afirma que os EUA provavelmente teriam maior participação em vendas ao mercado chinês, o maior consumidor de carne bovina do mundo, se houvesse fiscalização eficiente e proibição. O governo Trump citou a presença de pecuaristas na "lista suja" do trabalho escravo, publicada periodicamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Com base nesse relatório, o USTR sugeriu oficialmente ao presidente Donald Trump a imposição de 12,5% como tarifa adicional ao Brasil, na apuração sobre o trabalho escravo, aberta com base na Seção 301. A medida também será aplicada à União Europeia e a mais 58 países. A maior parte com tarifa de 12,5% e alguns com 10%.
Na véspera, o governo Trump anunciou que pretende impor novo tarifaço ao Brasil, com 25% de sobretaxa, por causa de práticas supostamente desleais com os EUA, na relação bilateral.
"Os resultados desta investigação indicam que os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados à falha em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de produtos produzidos com trabalho forçado são injustificáveis e impõem ônus ou restringem o comércio dos Estados Unidos", diz o USTR.
O governo brasileiro havia argumentado que não deveria ter sido incluído na investigação porque possui um arcabouço jurídico e institucional consolidado para combater o trabalho forçado e é signatário de instrumentos internacionais sobre o assunto.
O Brasil está entre as 54 economias que "não conseguiram impor uma proibição legal à importação de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado, nem aplicar efetivamente tal proibição".
O USTR promoveu consultas confidenciais com o governo brasileiro, ao longo da apuração. O Brasil também se manifestou oficialmente por escrito e rejeitou as acusações, bem como pediu que os EUA não aplicassem uma punição.
O Estadão revelou que o governo Trump recebeu denúncia de déficit de fiscais do trabalho no Brasil.
Na ocasião, o governo brasileiro respondeu que os acordos de Cooperação em Investimentos e os Acordos de Livre Comércio exigem que os parceiros comerciais do Brasil eliminem todas as formas de trabalho forçado e apliquem adequadamente as proibições à produção de bens com trabalho forçado. O MRE citou os acordos com o Chile, com os Emirados Árabes Unidos, com a União Europeia e a EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio).
"Operando em sinergia com as proibições nacionais de bens produzidos com trabalho forçado, esses compromissos internacionais adicionam uma importante camada de proteção contra o trabalho forçado que, na prática, se estende além do território brasileiro, impedindo assim a importação de bens produzidos com trabalho forçado", disse o MRE.
O governo brasileiro argumentou ainda que não havia evidências de que a ausência de uma proibição de importação específica (que já está em fase de tramitação legislativa no Brasil) prejudique as exportações dos EUA ou que o Brasil seja um destino para mercadorias reexportadas por trabalho forçado.
O temor do Palácio residia justamente na cobrança americana por medidas para evitar a importação pelo Brasil de produtos originários de países com trabalho escravo. Um embaixador classificou esse ponto como uma "janela escancarada" para qualquer reação do governo Trump.
O governo Lula entende que essa apuração com base na Seção 301 serve como base legal para Trump reinstituir a tarifa global temporária vigente, que varia de 10% a 15%, e foi anunciada em fevereiro, assim que a Suprema Corte derrubou o tarifaço. Ela está prestes a caducar.
Como o Estadão antecipou, o principal argumento para a sugestão de novas tarifas foi esse. O governo brasileiro sabia que o aspecto mais difícil da investigação conduzida sob a Seção 301 seria demonstrar ações efetivas para prevenir e coibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado e via como alvo indireto os produtos chineses.
"Embora o Brasil alegue proibir importações produzidas com trabalho forçado por meio da implementação de compromissos assumidos em acordos de investimento e acordos de livre comércio, essas disposições não proíbem legalmente a importação, para venda no mercado interno, de bens produzidos total ou parcialmente com trabalho forçado em outra economia", rebateu o relatório do USTR.
Carne bovina congelada
O escritório comercial dos EUA disse que o Brasil é grande exportador de pelo menos um produto em que foi constatado trabalho forçado na cadeia de produção. Eles fizeram um estudo de caso para mostrar prejuízos aos americanos na concorrência. No caso brasileiro, foi selecionada a carne bovina congelada, por ser mais amplamente comercializada internacionalmente do que a carne fresca.
Segundo o USTR, a lista da legislação americana sobre tráfico de pessoas (TVPRA) dá motivos para acreditar que existe trabalho forçado na produção de gado bovino no Brasil. Eles também citam reportagens e pesquisas independentes que "sugerem que pecuaristas brasileiros figuram na chamada Lista Suja do trabalho escravo do Brasil".
"É amplamente documentado que trabalho forçado é utilizado na produção de gado bovino no Brasil", cita o relatório.
Segundo o USTR, a carne bovina congelada representou 48% do total de carnes exportadas pelo Brasil e 19% pelos EUA em 2025. Em dez anos (2015-2025), o volume das exportações brasileiras de carne bovina congelada para as economias investigadas praticamente dobrou, em comparação com um aumento de 21% nas exportações americanas de carne bovina congelada em volume, disseram os EUA.
"Como demonstram as importações chinesas de carne bovina congelada, os efeitos negativos da concorrência de produtos produzidos com trabalho forçado sobre as exportações dos Estados Unidos não se limitam aos bens manufaturados, podendo também afetar negativamente as exportações agrícolas americanas", segue o relatório.
A autoridade de comércio americana diz que exportações brasileiras de carne bovina congelada para a China aumentaram mais de 17 vezes, passando de 94 mil toneladas em 2015 para quase 1,65 milhão de toneladas em 2025.
"As exportações brasileiras de carne bovina congelada para a China superaram amplamente as exportações americanas do mesmo produto para o mercado chinês, que vêm apresentando tendência de queda nos últimos anos", diz o USTR. "A participação do Brasil nas importações chinesas de carne bovina congelada também aumentou substancialmente, passando de 38% em 2021 para 53% em 2025, enquanto a participação dos Estados Unidos caiu no mesmo período, de 6% para 2%."
Para os americanos, "a prevalência do trabalho forçado na produção de carne bovina brasileira sugere fortemente que pelo menos parte dessas importações pela China foi produzida total ou parcialmente com trabalho forçado".
"A falha da China em impor e aplicar efetivamente uma proibição à importação de carne bovina congelada proveniente do Brasil produzida com trabalho forçado conferiu uma vantagem de custo à carne bovina brasileira e distorceu a concorrência."
"Embora outros fatores, como o tamanho do rebanho bovino dos Estados Unidos, também possam ter influenciado a competição entre a carne bovina americana e a brasileira, é provável que, caso existisse uma proibição efetiva à importação de produtos produzidos com trabalho forçado, os Estados Unidos tivessem registrado maiores vendas, receitas e exportações de carne bovina para a China, mantidas constantes as demais condições", diz o USTR.
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