Estados propõem alterações na PEC emergencial
Secretários também defendem contabilizar despesas com aposentados para cumprir porcentuais constitucionais com saúde e educação
Os secretários de Fazenda dos Estados querem que as medidas de ajuste previstas na PEC emergencial sejam automáticas também para os governos regionais, assim como é para a União. Eles defenderam contabilizar as despesas com aposentados e pensionistas para cumprir os porcentuais mínimos de gastos com saúde e educação previstos na Constituição. Com isso, União, Estados e municípios teriam maior facilidade de cumprir a regra gastando menos do que hoje.
Os pedidos foram apresentados ao secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, durante reunião do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), na terça-feira, 12. "Não existe ponto inegociável nas propostas", afirmou Rodrigues, que prometeu levar as sugestões ao Congresso.
A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir um espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas, como investimentos. Não há expectativa de economia para Estados e municípios.
O texto faz parte do pacote que foi entregue pelo próprio presidente Jair Bolsonaro na semana passada ao Congresso. O pacote inclui ainda a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios. E a PEC dos fundos setoriais, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
Os secretários também pediram alterações na redação do ponto que determina que não será possível atender a despesas sem previsão de receita. Os Estados querem maior segurança jurídica para poder, por exemplo, negar uma ação judicial para fornecimento de medicamentos sem questionamentos.
Também querem barrar a proibição, a partir de 2026, de bancos públicos emprestarem dinheiro aos governos regionais. A sugestão é que esses financiamentos continuem a ser autorizados no caso de Estados com dificuldade financeira. "É um ponto a ser discutido, só tem de ter cuidado para não haver incentivo para gastos excessivos com essa cláusula", afirmou Rodrigues.
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, disse que as mudanças pedidas pelos secretários são pontuais. "A maioria dos secretários apoia as PECs."
Fonteles disse ainda que os Estados estão trabalhando para apresentar, até dezembro, uma proposta de reforma imediata no ICMS, que valeria antes mesmo da reforma tributária.
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