Em resposta aos EUA, Brasil nega práticas desleais e diz não reconhecer legitimidade da investigação
Ministério das Relações Exteriores diz não reconhecer a legitimidade de investigações ou ações retaliatórias fora da Organização Mundial do Comércio (OMC)
BRASÍLIA - O Ministério das Relações Exteriores (MRE) enviou nesta segunda-feira, 18, uma defesa ao United States Trade Representative (USTR) — o Escritório do Representante Comercial dos EUA — sobre as acusações de práticas desleais de comércio por parte do Brasil, na Seção 301. O Itamaraty afirmou que não reconhece a legitimidade das acusações e que a Organização Mundial do Comércio (OMC) é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais.
"O Brasil reitera sua posição de longa data de que a Seção 301 é um instrumento unilateral inconsistente com os princípios e regras do sistema multilateral de comércio. O Brasil não reconhece a legitimidade de investigações, determinações ou potenciais ações retaliatórias tomadas fora do arcabouço legal da OMC, que é o único e apropriado foro para a solução de disputas comerciais entre seus Membros", afirmou o Itamaraty em documento enviado ao USTR.
O governo brasileiro disse também que o Brasil mantém um regime comercial "aberto e baseado em regras" e que as práticas brasileiras são "razoáveis, justas, equitativas e não discriminatórias".
A legislação sobre recursos digitais do País, de acordo com o Itamaraty, não prejudica a competitividade de empresas americanas.
O Itamaraty disse rejeitar "veementemente" as alegações feitas na Seção 301 sobre práticas desleais brasileiras e que o mecanismo adotado pela USTR é um instrumento inconsistente com as regras do sistema multilateral de comércio.
A investigação sobre o Brasil, nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, foi anunciada no dia 15 de julho.
O que diz a USTR e como o MRE rebate
A representação comercial americana acusa o Brasil em seis temas:
- Acesso ao mercado de etanol do Brasil
- Desmatamento ilegal
- Falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção
- Tarifas preferenciais injustas
- Proteção da propriedade intelectual
- Políticas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, o que inclui o Pix
Na defesa, o governo contesta os argumentos americanos.
Na época da abertura da investigação, o Estadão/Broadcast mostrou que o governo enxergava a medida como uma investida econômica dos EUA para embasar o tarifaço em motivos econômicos e até mesmo evitar contencioso local.
Na resposta protocolada pelo MRE, assinada pelo ministro Mauro Vieira, o governo brasileiro disse que os acordos comerciais e as políticas tarifárias brasileiras não oneram nem restringem o comércio com os EUA.
O USTR afirmou que "o Brasil reduziu tarifas de forma injusta e preferencial ao celebrar acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com certos grandes parceiros comerciais, ao mesmo tempo que prejudicou os Estados Unidos ao aplicar tarifas mais altas às importações norte-americanas", em referência às tarifas preferenciais do Brasil com Índia e México.
Na resposta, o governo brasileiro argumentou que os acordos foram celebrados no âmbito do Mercosul, que negociou acordos comerciais com diversas jurisdições, incluindo México, Índia e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta).
"Os Estados Unidos não são prejudicados por sua relação comercial com o Brasil; pelo contrário, comprovadamente se beneficiam dela", escreveu o chanceler brasileiro. O documento citou o superávit comercial de bens dos EUA em 2024, de US$ 7,4 bilhões, com os americanos exportando US$ 49,7 bilhões em bens para o Brasil e importando US$ 42,3 bilhões do Brasil.
Combate à corrupção
O MRE sustentou que o País mantém um regime jurídico forte e transparente para combater a corrupção, e os esforços para fazer cumprir essas leis estão se intensificando.
Na resposta protocolada pelo MRE, o ministro Mauro Vieira colocou que esses esforços foram, inclusive, "repetidamente reconhecidos" pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional.
Foram listadas a Lei Anticorrupção (2013) e a Lei da Improbidade Administrativa (1992) e a criminalização de práticas corruptas no Código Penal, além da adesão brasileira a convenções internacionais com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e com a ONU.
Falhas na fiscalização de medidas de anticorrupção foram um dos itens abordados pela representação comercial americana.
Propriedade intelectual
Sobre outro tema abordado pela USTR, referente à aplicação das leis antifalsificação e antipirataria pelo Brasil, bem como a duração do exame de pedidos de patente, o governo colocou que o Brasil mantém "um sistema jurídico abrangente e de alto padrão para a proteção dos direitos de propriedade intelectual (PI)".
Também foi alegado que o regime brasileiro "está em conformidade (e, em vários casos, supera os padrões previstos) nos tratados internacionais relacionados aos direitos de PI". O MRE ainda recordou que o próprio USTR elogiou as campanhas de execução de direitos de PI em larga escala brasileiras.
Etanol
O Ministério das Relações Exteriores disse ao USTR que o País mantém mercado de etanol aberto e não impôs barreiras discriminatórias contra o etanol dos Estados Unidos. A consideração consta de resposta à USTR, que acusou o Brasil de práticas desleais de comércio.
"Historicamente, o Brasil manteve tarifas sobre o etanol bem abaixo da tarifa consolidada acordada como parte de sua filiação à OMC (ou seja, 35%)", escreveu o chanceler brasileiro, Mauro Vieira. O documento completa que essa tarifa se aplica igualmente a todos os países, incluindo os EUA, e é inferior à tarifa que o país norte-americano aplica atualmente às exportações de etanol do Brasil (a tarifa brasileira é de 18%, enquanto a tarifa dos EUA agora é de 52,5%).
"Essa diferença significativa entre as tarifas cobradas pelo Brasil e pelos Estados Unidos limita consideravelmente as oportunidades recíprocas para os produtores brasileiros de etanol acessarem o mercado de etanol dos EUA. Além disso, como a tarifa brasileira não é discriminatória em relação às importações dos EUA e está abaixo das alíquotas consolidadas do Brasil, ela está em total conformidade com as obrigações do Brasil", prosseguiu Mauro Vieira.
Desmatamento
Sobre as acusações relacionadas a proteção ambiental e desmatamento, o governo brasileiro disse estar empreendendo esforços "ativos e coordenados" para reprimir o desmatamento ilegal no País e eliminar completamente a parcela de produtos provenientes de terras desmatadas ilegalmente em suas cadeias de suprimentos.
"Como parte desses esforços, o Brasil promulgou leis e políticas abrangentes e está colaborando com parceiros internacionais, incluindo os Estados Unidos, para enfrentar esses desafios ambientais."
O documento completou: "O Brasil insta o USTR a se abster de ações unilaterais nos termos da Seção 301, visto que tais medidas correm o risco de impedir, em vez de apoiar, os esforços contínuos do Brasil".
'Pix não discrimina'
O governo brasileiro dedicou várias linhas à defesa do sistema de pagamentos contínuo e em tempo real, o Pix, na resposta às acusações do USTR de práticas desleais de comércio por parte do Brasil Sustentou que o Pix representa uma "grande inovação" nos mercados financeiros nacionais e internacionais, sendo reconhecido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pela OCDE.
"Não há proibição para plataformas digitais — como WhatsApp, Facebook ou Instagram — oferecerem seus próprios serviços de pagamento digital", prosseguiu o MRE. No entanto, o ministério ressaltou que, "como quaisquer outros provedores de serviços de pagamento digital nacionais ou estrangeiros", eles devem obter autorização do Banco Central do Brasil; cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e aderir aos requisitos regulatórios relevantes e não discriminatórios.
"Reiterando, não há discriminação contra provedores de serviços de pagamento digital dos EUA — seja na forma de requisitos adicionais ou distintos, ou de viés regulatório em relação a provedores nacionais ou de terceiros países", completou. "Todos os provedores, independentemente da origem, devem atender aos mesmos critérios para a prestação de serviços de pagamento digital."
O MRE ainda citou números do Pix, como a movimentação de R$ 26,4 trilhões em 2024 — para efeito de comparação, o Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, a soma dos bens e dos serviços do País, no mesmo ano, foi de R$ 11,7 trilhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Comércio digital
Entre vários pontos críticos a atos, políticas e práticas brasileiras, o escritório comercial americano entendeu que a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet pode prejudicar a competitividade de empresas americanas envolvidas em comércio digital.
Segundo o MRE, esse entendimento "não está correto".
"A decisão não torna as empresas de mídia social estritamente responsáveis pelo conteúdo publicado por seus usuários, não aciona a remoção preventiva de conteúdo nem restringe o discurso político de outra forma e não aumenta o risco de danos econômicos às empresas de mídia social dos EUA ou de qualquer outra origem", disse o MRE.
O documento do governo brasileiro ainda argumentou que "não há evidências de quaisquer restrições ao comércio ou aos interesses dos EUA". "Muito pelo contrário, o Brasil é um dos maiores e mais lucrativos mercados para as empresas de mídias sociais dos EUA", prosseguiu.
O documento cita que o Brasil é atualmente o quarto maior mercado do mundo para o Facebook (110 milhões de usuários); o terceiro para o Instagram (130 milhões) e o segundo para o WhatsApp (165 milhões).
O governo brasileiro ainda sustentou que o padrão de responsabilidade atribuído pela Corte brasileira é semelhante ao refletido na Lei de Direitos Autorais do Milênio Digital dos EUA e na Lei Take It Down, assinada pelo presidente Donald Trump em maio de 2025.
O governo brasileiro ainda ressaltou que as políticas de tecnologia digital do Brasil buscam encontrar um equilíbrio entre a proteção da liberdade de expressão e a proteção de outros direitos e valores fundamentais, incluindo a necessidade de prevenir atividades criminosas online.
"Cada país, incluindo os Estados Unidos, enfrenta o desafio de encontrar o equilíbrio necessário, de acordo com seus próprios sistemas e escalas de valores", trouxe o documento, que citou "esforços semelhantes" em países como Austrália, Canadá, Reino Unido e os próprios EUA.
Resposta por 'espírito de diálogo'
A respeito da resposta enviada aos EUA, em nota publicada nesta segunda-feira, 18, o MRE afirma que o Brasil não reconhece a legitimidade da investigação da Seção 301, conduzido pelo USTR. Segundo o Itamaraty, o Brasil respondeu os americanos devido ao "espírito de diálogo".
"Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento", afirma o MRE.
Segundo o governo brasileiro, a resposta enviada aos EUA, que constitui dois documentos que, somados, ultrapassam as 120 páginas, foi elaborado a partir de esforço interministerial e consultas ao setor privado. Na resposta, o Itamaraty diz que o Brasil derruba alegações improcedentes e comprova a transparência de políticas brasileiras.
"A manifestação brasileira demonstra, de forma detalhada e com base em vasta documentação, que as alegações dos EUA são improcedentes. O documento comprova que as políticas brasileiras investigadas são transparentes, não discriminatórias, estão em plena conformidade com as melhores práticas internacionais e com as obrigações do País na OMC", diz outro trecho da nota.
O MRE declarou ainda que a premissa de que os EUA sofrem prejuízo na relação comercial é "inverídica" e foi "contraditada por fatos". "Há, em verdade, expressivo e crescente superávit comercial em favor dos EUA na relação com o Brasil", afirma.
O Itamaraty também declara que o governo brasileiro está disposto a tratar questões econômicas e comerciais de forma construtiva, desde que isso seja realizado em foros apropriados, como a OMC.
