Congresso aprova LDO de 2026 com calendário de emendas, piso da meta fiscal e 'alívio' a Correios
Projeto permite retirar até R$ 10 bi da meta de déficit das estatais no ano que vem, em aceno ao governo Lula
BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feir, 4, em votação simbólica, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que dita as bases para a elaboração do Orçamento do ano que vem.
O texto estabelece um calendário de pagamento de emendas parlamentares em 2026, ano eleitoral, e permite que o governo Lula possa perseguir o piso da meta fiscal, e não o centro, no ano que vem - o que, na prática, permite uma regra mais flexível e um espaço a mais para gastar.
Nesta quinta, foi incluído no texto um dispositivo para retirar até R$ 10 bilhões da meta de déficit das estatais em 2026, em aceno ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto da LDO foi aprovado em acordo com o governo e acompanhamento de perto por caciques do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou nos bastidores e negociou os principais pontos com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann.
O ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) foi ao plenário da Comissão Mista de Orçamento, na quarta-feira, 3, para acompanhar a votação no colegiado, antes do plenário — normalmente, Lira não participa dessas votações.
Meta de déficit das estatais
A medida que libera a retirada de até R$ 10 bilhõses da meta de déficit das estatais, na prática, permite que os Correios, que enfrentam grave crise, tenham um prejuízo maior no próximo ano sem afetar as demais despesas do governo federal. Originalmente, o resultado poderia levar o Executivo a congelar gastos para compensar a meta - como ocorreu no mês passado.
O dispositivo foi incluído no PLDO de 2026 pelo relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
A regra retira da meta até R$ 10 bilhões em despesas do Programa de Dispêndios Globais destinadas a empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, com o objetivo de atender os Correios. A meta das estatais em 2026 é de um déficit de R$ 6,8 bilhões.
Como revelou o Estadão/Broadcast, o rombo bilionário nas contas dos Correios levou a equipe econômica a estudar uma mudança na meta fiscal das empresas estatais do ano que vem. A meta não será alterada, mas retirar até R$ 10 bilhões do cálculo permite, na prática, um resultado pior sem corte de outros gastos.
Manobra permite doações em meio à campanha eleitoral
Como mostrou o Estadão, o Congresso aprovou, sem alarde, uma manobra no texto que permite a doação de dinheiro e bens no meio da campanha eleitoral de 2026, contrariando a legislação eleitoral.
Na prática, a medida dá poder ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para efetuar doação de bens, valores e benefícios como cestas básicas, tratores, ambulâncias e outras benesses no meio da campanha. A mesma prática foi adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022, como revelou o Estadão na época.
O dispositivo diz que as doações de bens e valores não configurarão descumprimento do chamado "defeso eleitoral" — que proíbe a transferência de recursos e doação de bens três meses antes da eleição. No entendimento de técnicos do Congresso, a medida alcança até mesmo o pagamento de projetos bancados com emendas parlamentares.
A única exigência é que haja uma contrapartida do município ou da entidade que vai receber o recurso, que muitas vezes é a disponibilização de um terreno ou uma contrapartida financeira mínima. Teoricamente, a lei eleitoral deve prevalecer em todas as eleições, mas a medida tenta driblar a legislação por meio da LDO, que define as regras para a execução do Orçamento da União em um ano específico.
"É compra de voto disfarçada. Esse artigo é uma vergonha. Esse artigo depõe contra a administração pública", afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), criticando a medida. Os demais parlamentares não comentaram. "Querem comprar voto na cara dura, e com dinheiro público.
Calendário de emendas
Além da doação de dinheiro e bens no meio da campanha, o Congresso e o governo combinaram um calendário de pagamento de emendas antes do período eleitoral.
O acordo envolve o pagamento de até R$ 19 bilhões em emendas parlamentares no primeiro semestre de 2026, antes das eleições, com calendário pré-definido, para abastecer redutos eleitorais dos congressistas.
A cifra corresponde a um pagamento de emendas com menor controle após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter exigido maior transparência, rastreabilidade e respeito às regras fiscais e ter em andamento uma série de investigações envolvendo deputados, senadores e emendas.
O calendário foi aprovado no projeto da LDO de 2026 de forma inédita. Pela proposta, o governo será obrigado a pagar 65% das emendas Pix e das emendas individuais e de bancada que transfiram recursos para fundos de saúde e assistência social, um total estimado em R$ 12,7 bilhões.
A cúpula do Congresso Nacional negociou também com o governo — sem colocar na lei — o pagamento de metade das emendas de comissão para saúde e assistência no mesmo período, o que deve garantir até R$ 6,1 bilhões antes da campanha eleitoral — o número final dependerá da parcela de recursos aprovada no Orçamento.
Com o acordo, os parlamentares receberam uma garantia do Executivo para o pagamento de emendas prioritárias antes das eleições. O valor final pode ser até maior, pois o governo também pode pagar outras emendas que já estejam prontas e aprovadas para serem transferidas e ainda recursos que ficaram pendentes de anos anteriores. Nas eleições de 2024, o valor pago antes das eleições chegou a R$ 30 bilhões.
Piso da meta fiscal
O texto permite ainda que o governo persiga o piso da meta fiscal, e não o centro, na hora de congelar gastos do Orçamento.
Na prática, isso evita que o Executivo seja obrigado a congelar até R$ 34 bilhões a mais em gastos em ano eleitoral.O parecer foi apresentado no mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão no mesmo sentido.
