CNA defende competitividade do agro e código florestal brasileiro em audiência nos EUA
Escritório do Representante Comercial dos EUA realiza audiência nesta quarta-feira no âmbito da investigação de supostas práticas desleais no comércio pelo Brasil
BRASÍLIA E WASHINGTON - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defendeu junto ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) a competitividade do agronegócio brasileiro a partir de investimentos em inovação.
"A competitividade do agro brasileiro decorre de fundamentos legítimos, como os recursos naturais e investimentos contínuos em inovação, e não por práticas desleais de comércio", disse a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori, durante pronunciamento na audiência pública que ocorre nesta quarta-feira na Comissão de Comércio Internacional dos EUA em Washington.
A audiência é a primeira promovida pelo USTR no âmbito da investigação sobre supostas práticas desleais no comércio pelo Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos.
Nessa primeira fase do processo, empresas e entidades do setor produtivo brasileiro apresentam sua defesa em uma manifestação oral de cinco minutos.
O USTR acusa o Brasil de práticas desleais relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, a tarifas preferenciais injustas, ao combate à corrupção, à proteção da propriedade intelectual, ao acesso ao mercado de etanol e ao desmatamento ilegal.
"Viemos defender os produtores e o agro brasileiro, destacando a importância do Código Florestal para o País e o respeito do produtor à legislação. E trouxemos outras evidências de que o crescimento do setor foi feito seguindo as regras do comércio internacional", afirmou Mori, em nota, após a audiência.
A CNA destacou que Mori reafirmou o compromisso da entidade "com a transparência, o diálogo e o comércio justo entre o Brasil e os EUA" e lembrou que a CNA representa mais de 5 milhões de produtores rurais brasileiros.
Na apresentação, Mori rejeitou alegações de que os produtos brasileiros dependam de práticas comerciais ou ambientais inadequadas para acessar o mercado americano. "Os produtores rurais brasileiros operam sob normas rigorosas de conformidade, garantindo segurança, qualidade e transparência aos consumidores internacionais — inclusive aos americanos", defendeu Mori.
Mori lembrou ainda que o Brasil tem acordos comerciais limitados, sendo apenas 5,5% das exportações brasileiras de produtos agropecuários se beneficiam de alíquotas preferenciais. Ela acrescentou que mais de 90% das importações do Brasil seguem o princípio da Nação Mais Favorecida, garantindo igualdade de tratamento aos produtos norte-americanos.
A diretora da CNA destacou também que o setor agropecuário brasileiro importa máquinas agrícolas, sementes e fertilizantes dos Estados Unidos, compras que somaram US$ 1,1 bilhão em 2024. "Se por um lado o mercado americano é o terceiro principal destino das exportações do agro brasileiro, por outro somos um relevante consumidor de insumos, tecnologias e equipamentos industriais produzidos nos EUA", afirmou.
Mori se manifestou também sobre o acesso brasileiro ao mercado de etanol, o qual é questionado pelos EUA em virtude da diferenciação tarifária. A diretora da CNA destacou que em 2024, o Brasil importou dos Estados Unidos 17 vezes mais etanol do que da Índia, enquanto o México não registrou exportações relevantes.
Quanto à alegação dos EUA sobre o combate ao desmatamento ilegal do Brasil, Mori ressaltou o Código Florestal Brasileiro como uma das legislações mais rigorosas do mundo que exige a preservação de reservas legais com vegetação nativa nas propriedades privadas.
Mori afirmou que 66% do território nacional está coberto por vegetação nativa, sendo metade desta área em propriedades rurais. "Reiteramos a disposição do setor agropecuário brasileiro para o diálogo construtivo e a cooperação com os Estados Unidos, certos de que uma relação comercial baseada em evidências, integridade, respeito mútuo e objetivos comuns é essencial para enfrentar os desafios globais da agricultura, segurança alimentar e sustentabilidade", concluiu a diretora de Relações Internacionais da CNA.
A CNA apresentou também ao USTR uma manifestação escrita em 15 de agosto. Segundo a entidade, os argumentos técnicos demonstram a "conformidade e a legalidade das políticas e práticas adotadas pelo Brasil relativas a tarifas preferenciais", "acesso ao mercado de etanol" e "desmatamento ilegal".
Disposição para negociar
O ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) e ex-embaixador Roberto Azevêdo, que representa a Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que a participação na audiência tem dois objetivos: preparar uma eventual contestação das tarifas de Trump nas cortes americanas e pavimentar o caminho para uma conversa "mais técnica" com o USTR.
"Vamos fazer a sustentação oral, apresentar evidências com dois objetivos. O primeiro é preparar uma eventual contestação nas cortes americanas e, o mais importante, pavimentar o caminho para um entendimento com o USTR mais adiante, fazendo uma abordagem técnica e, sobretudo, demonstrando a disposição para negociar e encontrar caminhos comuns", disse Azevêdo, durante a reunião.
Ele disse que o País não prejudica a competitividade de empresas americanas e que as leis brasileiras buscam um "equilíbrio entre inovação tecnológica e livre fluxo de dados".
"Somos as duas maiores democracias deste hemisfério e deveríamos estar conversando, não brigando. Quaisquer problemas devem ser resolvidos por meio de diálogo e cooperação contínuos", defendeu Azevêdo.
Ele passou ponto por ponto as acusações feitas pelos EUA, abordando do Pix ao desmatamento ilegal durante os cinco minutos de fala. "O Brasil não prejudica a competitividade das empresas americanas que atuam no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico", disse.
Ao falar sobre o Pix, comparou o sistema brasileiro ao Fed Now, do Federal Reserve (Fed, o banco central americano). "Esse sistema de pagamento aumentou a inclusão financeira, reduziu a dependência de dinheiro físico e aumentou a eficiência no varejo e no comércio eletrônico, beneficiando significativamente as empresas americanas."
Azevêdo afirmou que o Brasil exerce leis anticorrupção na prática, e que o País tem sido reconhecido por isso no contexto internacional. Também afirmou que o País tomou "medidas significativas" de fiscalização da propriedade intelectual, e defendeu que os dois países trabalhem juntos para promover a expansão dos mandatos de empréstimos para etanol em países estrangeiros.
"E, finalmente, o próprio USTR reconheceu que o Brasil reforçou a aplicação de suas leis ambientais, reduzindo as taxas de desmatamento", acrescentou. Por fim, disse que a CNI acolhe iniciativas que "fortaleçam os laços entre os Estados Unidos e o Brasil, promovam o crescimento econômico e melhorem o acesso e a segurança do mercado".
A audiência promovida pelo USTR no âmbito da investigação de supostas práticas desleais no comércio pelo Brasil começou por volta das 11h10 desta quarta, no horário de Brasília. O Brasil contará com 17 representantes da iniciativa privada que vão apresentar argumentos técnicos para tentar reverter o tarifaço de 50% aos produtos brasileiros.
De acordo com Azevêdo, o período de fala, de apenas cinco minutos, é curto, mas importante. Depois, as partes interessadas também poderão enviar nova manifestação por escrito ao USTR.
"A 301 é uma espécie de plano B. Caso essas tarifas venham a cair nas cortes americanas e eventualmente a Suprema Corte possa derrubar essas tarifas, a administração americana gostaria muito de ter um plano B, uma alternativa para manter, de alguma forma, as sanções às importações brasileiras", diz.
Ao todo, serão seis painéis de exposição, conforme cronograma obtido pelo Estadão/Broadcast. Participam entidades ligadas à indústria brasileira, representantes dos produtores rurais, do setor de cana-de-açúcar e etanol, do setor florestal e de madeira, da aviação, da celulose, da tecnologia, químico, da cerâmica e da pesca.
