Cesp fecha acordo com Estado e prefeituras do MS sobre Porto Primavera
A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) informa que fechou acordo com o Ministério Público do Mato Grosso do Sul e prefeituras dos municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Batayporã, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Três Lagoas, todos da região de influência do reservatório de Porto Primavera, naquele Estado, conforme informado na quarta-feira, 4. O acordo objetiva extinguir ações judiciais movidas por aquelas instituições contra a Cesp, e também as obrigações ambientais previstas nos Instrumentos Particulares de Composição Amigável (IPCAs) 1998 e no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2001, substituindo-as pelo compromisso de a companhia cumprir todas as condicionantes da Licença de Operação de Porto Primavera, expedida em maio pelo Ibama e válida por 10 anos. Segundo a empresa informou, o acordo permitirá a extinção de R$ 2,2 bilhões em ações judiciais movidas pelo Estado do Mato Grosso do Sul e municípios. Pelo acerto, o Estado do Mato Grosso do Sul fica autorizado a levantar o valor dos depósitos judiciais existentes, estimados em cerca de R$ 583 milhões em 31 de março. As partes outorgam à Cesp quitação plena de todas as obrigações previstas no acordo, ficando vedada toda e qualquer discussão em juízo ou fora dele, acerca de indenizações ou obrigações. Além de cumprir as condicionantes da Licença de Operação, a Cesp se responsabiliza por diversas obrigações, entre elas destinar ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) o valor de R$ 50 milhões, divididos em 10 parcelas anuais e sucessivas de R$ 5 milhões, atualizáveis pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Mato Grosso do Sul, sendo metade do valor destinado a aquisições de áreas e implantação de infraestrutura do Parque Estadual do Pantanal do Parque do Rio Negro e a outra metade destinada ao desenvolvimento de programas de microbacias, na bacia hidrográfica do Rio Paraná. A Cesp ainda vai concluir o trabalho de proteção de encostas na parte faltante de 1,6 km e proceder à proteção de encostas que venham a ser detectadas pelo Ibama; repassar recursos no montante de R$ 2 milhões para que o município de Bataguassu possa adquirir imóvel para implantação de área de lazer. Outra obrigação da empresa é transferir ao município de Bataguassu o estoque de argila em posse da companhia, que se encontra depositado no Distrito da Nova Porto XV. Manter o repasse de verba para manutenção do Parque Estadual das Várzeas do Rio Ivinhema, que a preços atuais está estimado em parcelas anuais de R$ 3,7 milhões, enquanto perdurar a operação da Usina. O acordo extingue ações judiciais movidas pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul e prefeituras, que, em 31 de março estavam contabilizadas da seguinte forma: Probabilidade de perda provável, R$ 988,7 milhões; perda possível, R$ 904,1 milhões; perda remota, R$ 332,1 milhões, em um total de R$ 2,224 bilhões.
