Câmara aprova requerimento de urgência do PL do Desenrola por 360 votos a 18
Mérito da matéria, que trata também dos juros do rotativo do cartão de crédito, deve ser apreciado nesta terça-feira, em plenário
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 4, por 360 votos favoráveis a 18 contrários, a votação do requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei do Desenrola, programa de renegociação de dívidas do governo, que trata também dos juros do rotativo do cartão de crédito. O mérito da matéria deve ser apreciado nesta terça, em plenário.
O Desenrola é o programa do governo federal que facilita a renegociação de dívidas de consumidores com bancos. Durante a tramitação da medida provisória, houve articulação para determinar um limite para as taxas cobradas pelas operadoras no crédito rotativo, acionado quando a fatura não é paga integralmente em dia.
O parecer, apresentado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), inclui um artigo para limitar os juros do rotativo do cartão de crédito e do parcelado com juros a 100% caso o setor financeiro não apresente uma proposta de autorregulação em 90 dias.
O texto, no entanto, não trata do fim do parcelamento de compras sem juros, modalidade apontada pelos bancos como responsável pelas altas taxas — que chegaram em junho a 437% ao ano. Os bancos pressionaram pela inclusão da medida no parecer, mas o relator resiste.
"Os emissores de cartão de crédito, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, limites para os juros e encargos financeiros cobrados sobre o saldo devedor da fatura de cartão de crédito nas modalidades de crédito rotativo e de crédito parcelado", diz o relatório. Alencar disse que pode incluir ainda um dispositivo que garanta que o CNM faça anualmente uma reavaliação sobre a taxa de juro do rotativo.
Até junho, a taxa do rotativo era de 437% ao ano e do parcelado com juros, de 196,1% ao ano. Desde 2017, depois de 30 dias de permanência no rotativo, os bancos são obrigados a transferir a dívida para o parcelado com juros, mas não foi suficiente para baixar as taxas.
Mas, conforme avaliações de técnicos da equipe econômica, o parcelado com juros não conta apenas com a renegociação das dívidas do rotativo, que se fossem consideradas individualmente, teriam taxa média muito parecida com a modalidade com juros mais cara do mercado de crédito no Brasil atualmente. Por isso, somente acabar com o rotativo, não resolveria o problema dos juros abusivos totalmente.
A substituição do rotativo pelo parcelamento de faturas é praticamente um consenso entre agentes de mercado, e o estabelecimento de um limite de juros já vinha sendo discutido. O modelo é o mesmo adotado pelo Reino Unido, que limita os juros de determinadas modalidades a uma porcentagem do valor da dívida do cliente.
De acordo com uma fonte, o cenário mais provável em discussão entre agentes do setor é o da limitação dos juros a 100% do valor da dívida, mas a questão ainda está em aberto. Entretanto, essa fonte considera que o texto do relator ficou confuso, e que esse é um ponto que não deveria ser fruto de autorregulação.
O setor financeiro chegou à conclusão de que o fim do crédito rotativo vai ajudar a reduzir a inadimplência nos atrasos do cartão de crédito, mas os bancos tentam convencer o varejo a limitar o parcelado sem juros. Publicamente, bancos e associações do setor de cartão descartam acabar com o produto. Alencar afirmou, no entanto, que não há sentido em limitar o parcelado e definiu o mecanismo como "conquista da sociedade brasileira". O tema não consta em seu parecer.
Portabilidade
O relatório também prevê um mecanismo para incentivar a portabilidade das dívidas do crédito rotativo e de crédito parcelado. "Os consumidores têm direito à portabilidade de operações de crédito, inclusive do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas ao cartão de crédito, até mesmo aquelas já parceladas na modalidade crédito parcelado", diz o parecer.
O texto diz que o Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio do Banco Central, vai regulamentar a portabilidade no prazo de 90 dias. A ideia seria induzir a concorrência entre os bancos para os juros baixarem para o consumidor. Um possível obstáculo seria a falta de garantias dessas dívidas — débitos imobiliários, por exemplo, são garantidos pelos imóveis.
A portabilidade de dívidas do cartão de crédito já é possível, mas há entraves que a tornam pouco usada na prática pela população. Conforme o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução do BC, Renato Gomes, disse, em entrevista ao Estadão/Broadcast, o BC já está estudando maneiras de aprimorar o processo via Open Finance como parte das medidas que poderiam reduzir o custo do rotativo.
Se aprovado, o dispositivo incluído por Alencar, contudo, poderia acelerar essa agenda.
