Burger King é alvo de representação do Idec por campanha de Pix de 1 centavo
Órgão de defesa do consumidor diz que campanha na Black Friday invadiu a privacidade de consumidores e usou indevidamente sistema de pagamentos; procurados, o Burger King e a Transfeera, que operacionalizou o depósito, disseram não terem sido notificados
O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) entrou com representação em órgãos federais contra a rede de restaurantes Burger King, devido à campanha "Pix de 1 centavo", que consistia no depósito da quantia nas contas de clientes, acompanhado de mensagem publicitária. Para o órgão de defesa do consumidor, os dados dos consumidores que participam do programa de fidelidade da rede de restaurantes foram usados de forma indevida e sem consentimento. O instituto identifica na ação prática de marketing agressivo e invasivo e violação das regras do Pix, entre outras irregularidades.
Procurado, o Burger King respondeu, em nota: "A Companhia informa que, até o momento, não recebeu qualquer notificação sobre o caso. Permanecemos à disposição para fornecer todos os esclarecimentos que forem necessários".
A campanha de marketing foi realizada no final de novembro. Ela consistia no depósito via Pix de R$ 0,01 nas contas dos clientes e, com mais R$ 0,24, eles poderiam adquirir duas unidades dos BK Franguinhos (espécie de nuggets de frango da rede). O Idec diz que foram realizados 19 milhões de depósitos com mensagens.
"Ela (Burger King) pegou os dados dos seus clientes, CPF, e-mail, número de telefone, e, a partir desses dados, usou para outro fim. Tivemos notícia disso porque os clientes se sentiram invadidos. Ninguém espera receber uma mensagem dessas no seu extrato de banco", afirma o advogado Luã Cruz, coordenador de telecomunicações e direitos digitais do Idec.
Entre os órgãos acionados pelo Idec estão a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Direitos Digitais, ambas vinculadas ao Ministério da Justiça, além do Banco Central (BC), já que, segundo o Idec, as regras de uso do Pix foram violadas.
No BC, a denúncia recai sobre a Transfeera, a instituição financeira que operacionalizou o depósito. A Transfeera diz que não foi notificada sobre a denúncia e não tem comentários. Em nota, o BC diz não haver qualquer restrição de envio de transações de um centavo. "Tampouco há qualquer restrição à consulta de chaves Pix com o propósito de iniciar uma transação Pix, como parece ter sido o caso. Logo, o participante do Pix não descumpriu nenhum dispositivo do regulamento e, portanto, não está sujeito a nenhuma sanção", afirmou o BC.
Ainda segundo Cruz, se não coibida pelos órgãos responsáveis, essa prática pode se tornar comum entre mais empresas. "É um problema que tem várias facetas. Se você usa o Pix dessa forma, você sobrecarrega o sistema e o desvirtua de sua finalidade. Se assemelha com o envio de spam, seja por WhatsApp ou outro meio. Se nada for feito agora, o consumidor terá que se preocupar com mais essa prática irregular", afirma.
Ele também salienta que outro grande problema é a comunicação dirigida para menores de 18 anos de idade, o que infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o advogado Alexander Coelho, sócio do Godke Advogados e especialista em direito digital e proteção de dados, há indícios suficientes para sustentar que a campanha feriu a LGPD, sobretudo no modo como os dados foram tratados. "Os pontos mais críticos são a questão da finalidade, uma vez que os consumidores forneceram as chaves Pix para transações financeiras, não para marketing", afirma.
Ainda segundo Coelho, isso só poderia ser feito com o consentimento explícito dos clientes. "Será que os consumidores estavam cientes e concordaram que seus dados seriam usados para essa campanha?", questiona. Para ele, da forma como foi concebida, não há amparo legal para a campanha.
Pedidos
Na representação que fez à Senacon e à Secretaria de Direitos Digitais, o Idec pede que o Burger King seja investigado pelo caso e que as empresas sejam punidas por violar o Marco Civil da Internet.
Ao BC, o órgão de defesa do consumidor pediu que a Transfeera seja punida por eventuais irregularidades com o Pix. Além disso, pede que sejam criadas normas para prevenir abusos semelhantes por parte de outras instituições financeiras.
Procurado para saber quais medidas serão tomadas sobre o caso, o Ministério da Justiça não respondeu ao pedido de informações até a conclusão desse texto.
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