Arcabouço não considera infração descumprir meta de resultado primário e afasta risco de impeachment
Pelo projeto, em caso de descumprimento da meta, presidente da República enviará explicações ao Congresso, até 31 de maio, além de apontar medidas de correção
BRASÍLIA - O novo arcabouço fiscal, enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional, determina que o descumprimento da meta de resultado primário não configura infração à lei.
Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade - que levou à destituição de Dilma Rousseff da Presidência, em 2016, devido às pedaladas fiscais - por descumprimento da norma.
O projeto de lei complementar também determina que em caso de descumprimento da meta de primário, o presidente da República enviará uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões do descumprimento e as medidas de correção.
Além disso, a norma determina que em 90 dias ao fim de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional uma avaliação do cumprimento das metas de inflação e o impacto das suas operações nas contas públicas.
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